Violação de autoexclusão Gov.br e chat inoperante na CBESPORTES BET
Em réplica
São Paulo - SP
23/06/2026 às 01:07
ID: 252097723
Violação de autoexclusão centralizada (Gov.br) e falta de suporte/chat inoperanteTexto da Reclamação:No dia 6 de janeiro de 2026, realizei formalmente a minha inscrição na Plataforma Centralizada de Autoexclusão de Apostas do Governo Federal (Gov.br). Conforme as regras vigentes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), todas as casas de apostas autorizadas têm a obrigação legal de consultar esse sistema e bloquear imediatamente o cadastro e depósitos de CPFs restritos.Apesar de estar devidamente autoexcluído desde o início de janeiro, a plataforma CBESPORTES BET (operada pelo SportVIP Group International Apostas LTDA, CNPJ *****) violou as diretrizes de jogo responsável. O sistema de vocês permitiu que eu realizasse um novo cadastro e efetuasse um total de 25 depósitos via Pix, os quais nunca deveriam ter sido aceitos.Para agravar a situação, o chat de suporte do site de vocês está completamente inoperante, impossibilitando qualquer contato direto para resolver essa falha gravíssima de compliance e proteção ao consumidor.Exijo o estorno imediato e integral dos 25 depósitos efetuados em minha conta, uma vez que a operação foi permitida de forma irregular por negligência da plataforma. Estou com todos os comprovantes Pix e o print da minha tela de autoexclusão do Gov.br salvos para anexar a esta reclamação e enviar à SPA, caso o reembolso não seja feito com urgência.Fico no aguardo de uma solução e dos dados para a devolução do dinheiro.
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Resposta da empresa
25/06/2026 às 17:45
Prezado(a),
Agradecemos o seu contato.
Informamos que sua solicitação foi recebida e encaminhada para análise pelas áreas competentes. Adicionalmente, esclarecemos que a SportVip Group é uma plataforma devidamente regulamentada pelo Ministério da Fazenda e adota os mecanismos de Jogo Responsável previstos na regulamentação vigente.
Os fatos relatados estão sendo apurados, incluindo a verificação das circunstâncias relacionadas ao seu cadastro e acesso à plataforma. Após a conclusão da análise, retornaremos com um posicionamento pelos canais de contato cadastrados.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sportvip Group
Réplica do consumidor
25/06/2026 às 17:55
Prezada equipe de Compliance da CBesportes / SportVip Group,
Acuso o recebimento da reposta de análise. Reforço que meu CPF encontra-se regularmente inscrito na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda há mais de 6 meses.
Conforme a regulamentação vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) (incluindo as diretrizes de Jogo Responsável), as operadoras autorizadas têm a obrigação legal de impedir novos cadastros, logins e aportes financeiros de usuários autoexcluídos. A permissão para abertura de conta e a aceitação de meus depósitos que totalizam R$ 82.150 constitui quebra direta das normas de proteção ao consumidor e do princípio de Jogo Responsável.
Diante da nulidade dos atos praticados sob falha de bloqueio sistêmico da plataforma, solicito o estorno imediato e integral do valor de R$ 82.150 para a mesma chave Pix de origem, meu CPF.
Caso o reembolso não seja processado com celeridade, formalizarei denúncia diretamente à SPA/Ministério da Fazenda para aplicação das sanções administrativas cabíveis, além de acionar os órgãos de defesa do consumidor.