Sistema CBM PLACAS com DETRAN-MG impede negociação de preços e serviços e não atende exceções de portaria.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
15/06/2026 às 14:46
ID: 251434501
O sistema da CBM PLACAS feito junto ao DETRAN-MG não atende exceção do Portal Frotista e estaria impedindo negociação de preços e serviços.
Sou despachante credenciado junto ao DETRAN/MG (*****) e atuo atendendo diversas concessionárias por meio do Portal Frotista.
A Portaria DETRAN-MG n 0248/2026 prevê tratamento diferenciado para operações de concessionárias, locadoras, transportadoras e grandes frotistas. Porém, segundo informação da estampadora que atende minhas operações, o sistema disponibilizado pela CBM não possui a funcionalidade necessária para aplicar essa exceção prevista na própria regulamentação.
Na prática, veículos que deveriam seguir fluxo simplificado estão sendo obrigados a cumprir um procedimento muito mais complexo, com deslocamento para instalação, registro fotográfico, geolocalização e validações adicionais.
Além disso, os estampadores informam que o sistema já apresenta preços previamente cadastrados, como R$ 230,00 para Belo Horizonte, sem permitir alteração do valor pela própria estampadora. Se essa informação estiver correta, a situação impede a negociação comercial e afeta diretamente a liberdade de precificação dos prestadores de serviço.
O resultado é:
Aumento expressivo dos custos;
Aumento dos prazos de atendimento;
Dificuldades operacionais para concessionárias;
Risco de perda de contratos;
Prejuízos aos consumidores finais.
Solicito esclarecimento público sobre:
Quando a funcionalidade prevista para o Portal Frotista será disponibilizada;
Se as estampadoras podem ou não alterar os preços apresentados no sistema;
Como os usuários afetados devem proceder até a regularização da situação;
Quais providências serão adotadas para evitar novos prejuízos.
Espero uma solução rápida, transparente e compatível com a regulamentação vigente.
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CRDD-MG n 568
Carvalho Despachante Ltda.