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Guaraí - TO

18/12/2025 às 15:15

ID: 235240427

Excelentíssimo Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil

Eu, cidadão brasileiro, no pleno exercício de meus direitos constitucionais, venho, respeitosamente, por meio desta, manifestar formal REPÚDIO e PREOCUPAÇÃO diante da declaração pública de Vossa Excelência no sentido de vetar o Projeto de Lei que trata da dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional.

Tal posicionamento causa profunda inquietação jurídica e institucional, uma vez que o referido projeto visa aperfeiçoar critérios objetivos, proporcionais e razoáveis na aplicação das penas, fortalecendo o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5, XLVI, da Constituição Federal), bem como os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

Ressalte-se que a dosimetria da pena não representa qualquer estímulo à impunidade, mas, ao contrário, constitui instrumento técnico essencial para evitar excessos punitivos, decisões arbitrárias e violações a direitos fundamentais, assegurando que a resposta estatal seja compatível com a gravidade concreta da conduta, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do caso.

O veto anunciado, além de contrariar o legítimo exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional, enfraquece o diálogo entre os Poderes e desconsidera o clamor de operadores do Direito, juristas, advogados, magistrados e cidadãos, que defendem um sistema penal mais justo, equilibrado e constitucional.

Diante disso, requer-se:

1. A reconsideração pública da intenção de veto, em respeito à vontade do Parlamento e à Constituição Federal;
2. A preservação do Projeto de Lei da Dosimetria, como medida de fortalecimento do Estado Democrático de Direito;
3. O compromisso do Poder Executivo com uma política criminal técnica, racional e constitucional, e não meramente ideológica.

Por fim, espera-se que Vossa Excelência, na condição de Chefe de Estado e de Governo, honre o princípio da separação dos Poderes, valorize o debate legislativo e atue em favor da justiça, da segurança jurídica e dos direitos fundamentais.

Termos em que,
Pede deferimento.

Atenciosamente,
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