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Belém - PA

03/09/2026 às 07:41

ID: 258102029

NOTIFICAÇÃO FORMAL

Constrangimento indevido na cobrança de mensalidade e exposição de criança

À
CCAA Unidade Duque de Caxias
Avenida Duque de Caxias, 1250 Marco
CEP: 66093-029 Belém PA

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha insatisfação e solicitar providências em razão da forma como foi tratada situação referente à mensalidade do curso de inglês frequentado por minha filha, de apenas 9 anos de idade.
Foi informado à minha mãe, avó da aluna, que minha filha não poderia frequentar as aulas em razão da existência de mensalidade em atraso. O que torna a situação especialmente grave, entretanto, foi a forma como essa informação foi transmitida, na presença de outras pessoas, expondo uma questão financeira de responsabilidade dos adultos e provocando constrangimento tanto à minha mãe quanto à própria criança.
Não estou questionando o direito da instituição de realizar a cobrança de valores eventualmente devidos. O que considero inadequado e juridicamente questionável é utilizar uma situação de inadimplência de responsabilidade dos responsáveis financeiros de modo que resulte na exposição ou constrangimento de uma criança de 9 anos perante terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990 estabelece expressamente em seu art. 42:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8.069/1990.
O art. 17 do ECA assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, incluindo a preservação de sua imagem e identidade.
Da mesma forma, o art. 18 determina que é dever de todos preservar a dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.
No presente caso, uma eventual pendência financeira diz respeito à relação contratual existente entre a instituição e os responsáveis financeiros. Minha filha, aos 9 anos, não possui qualquer responsabilidade pela inadimplência e não deve ser colocada na posição de receber, presenciar ou sofrer consequências comunicadas de maneira pública relacionadas à cobrança da mensalidade.
A situação poderia e deveria ter sido comunicada de forma reservada e diretamente ao responsável financeiro, sem exposição da criança, de sua avó ou da situação financeira familiar perante terceiros.
Diante disso, solicito formalmente:
1. que a instituição esclareça o ocorrido e a orientação dada à equipe responsável pelo atendimento;
2. que qualquer questão financeira ou cobrança referente ao contrato seja tratada exclusivamente e de maneira reservada com os responsáveis financeiros, jamais perante a criança ou terceiros;
3. que sejam adotadas providências internas para impedir a repetição de situações semelhantes;
4. que seja esclarecida formalmente a razão pela qual foi informado que a aluna não poderia frequentar as aulas, indicando, inclusive, a previsão contratual utilizada para essa decisão; e
5. que esta manifestação seja registrada formalmente pela unidade.
Ressaltar novamente que não se pretende afastar eventual obrigação financeira existente, mas exigir que qualquer cobrança seja realizada dentro dos limites legais, com respeito à dignidade dos envolvidos e, sobretudo, à proteção especial devida a uma criança.
Considero especialmente inadequado que uma criança de 9 anos tenha sido colocada em situação capaz de fazê-la compreender que estava sendo impedida de participar de sua atividade educacional em razão de uma dívida dos adultos responsáveis por ela.
Espero que o CCAA trate o episódio com a seriedade necessária e apresente resposta formal, bem como adote medidas para que situações financeiras sejam conduzidas exclusivamente entre a instituição e os responsáveis, de forma privada, respeitosa e compatível com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Belém PA, ___ de setembro de 2026.