Cobrança indevida - checkbox pré-marcado e recarga automática sem consentimento

Boa tarde, Nataly!

Entendemos seus apontamentos e agradecemos a oportunidade de esclarecer o ocorrido.

Após análise do seu cadastro, verificamos que foram realizadas duas consultas do tipo Completa CPF, ambas com os adicionais Detalhe de Anotações (R$ 22,90) e Renda Estimada (R$ 22,90) selecionados, totalizando R$ 105,70 por consulta.

Conforme pode ser visualizado nos menus Conta > Extrato de Uso e Conta > Consultas Efetuadas, os créditos adquiridos foram efetivamente consumidos na realização das consultas solicitadas.

Verificamos ainda que, no momento da segunda consulta, não havia saldo suficiente disponível. Nessa situação, ocorre uma nova compra de créditos utilizando o cartão previamente cadastrado, conforme informado na própria página da consulta:

"Caso não haja saldo suficiente no momento da consulta, uma compra automática será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado."

Dessa forma, as cobranças registradas estão relacionadas à aquisição dos créditos utilizados para a execução das consultas realizadas em seu cadastro.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe CCFácil

Boa tarde. Agradeço o retorno, mas a resposta não enfrenta o ponto central da minha reclamação. A empresa confirma que os adicionais "Detalhe de Anotações" e "Renda Estimada" foram "selecionados", porém, na tela de contratação do serviço "Completa CPF", essas duas opções vêm pré-marcadas por padrão, junto ao preço de destaque R$59,90, sem que eu precisasse ativamente escolhê-las. Tenho gravação de tela comprovando essa pré-marcação. Marcação prévia de item pago, sem escolha ativa do consumidor, caracteriza indução ao erro e fere o art. 6, III, do CDC. Some-se a isso que o próprio nome do serviço é "Completa CPF", que sugere pacote fechado e integral, reforçando a expectativa de que nada além do valor anunciado seria cobrado. A empresa também cita a cláusula que autoriza compra automática de créditos por falta de saldo. Ocorre que essa cláusula trata de recarga de saldo, não de autorização para escolha de adicionais pagos, são coisas distintas que a resposta mistura. Além disso, uma cobrança automática, disparada pelo sistema sem nova tela de confirmação, não substitui a exigência de consentimento prévio e expresso para cada transação, conforme art. 39, III, do CDC. Ainda que se afaste essa discussão, invoco o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, aplicável a toda contratação à distância no prazo de 7 dias, direito que a própria empresa reconhece em seu Termo de Adesão (cláusula 5.3.1), ao mencionar expressamente o "prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o CDC". As cobranças ocorreram em 01/07/2026 e esta manifestação está dentro desse prazo. Por fim, a consulta ao meu próprio CPF entregou dados desatualizados (endereço de 2012/2016, divergente do meu endereço atual) e Score de 666, quando meu Score real, no aplicativo oficial Serasa, é 932 ("Excelente"), o que evidencia vício na qualidade do serviço pago (art. 20, CDC), independentemente da questão do consentimento. No próprio APP do SERASA existem as informações corretas de endereço e score e vcs me mandaram as informações erradas.
Mantenho a solicitação de estorno integral de R$145,56, referente às duas cobranças automáticas (R$59,00 e R$86,56), por ausência de consentimento informado, claro e ativo, e pelo direito de arrependimento assegurado pelo próprio Termo de Adesão da empresa.