CDL Rio de Janeiro

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Casa Branca - SP

26/10/2025 às 19:54

ID: 230290611

SPC CDL RJ NÃO PODE DIVULGAR MEUS DADOS - EU NÃO AUTORIZO

Exclusão de conteúdo
Prezado(a), SPC CDL RJ

Venho por meio deste, manifestar minha insatisfação e contestar a inserção do meu nome nos cadastros de inadimplentes A ESTA INSTITUIÇÃO, uma vez que tal prática não encontra amparo legal para ocorrer, tendo em vista que não autorizei o compartilhamento de meus dados pessoais.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), mais especificamente o Art. 42, a cobrança de débitos deve ser realizada de forma que não cause constrangimento ou exponha o consumidor a situações humilhantes, devendo ser respeitado o direito à intimidade e à proteção dos dados pessoais. O referido artigo dispõe que, em caso de cobrança indevida, o fornecedor será obrigado a devolver a quantia paga em dobro, acrescida de juros e correção monetária.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018), garante que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com base no consentimento do titular, salvo nas exceções previstas pela lei. Ressalto que, em nenhum momento, dei minha autorização para que meus dados pessoais, especialmente o meu CPF, fossem compartilhados com ESTA INSTITUIÇÃSO ou com qualquer outra entidade, o que configura a violação de meu direito de privacidade e segurança.

Portanto,SPC CDL RJ , como empresa privada, não tem o direito de divulgar ou expor os meus dados e informações financeiras sem a minha devida autorização, sob pena de cometer infrações legais que podem acarretar sanções, conforme previsto na LGPD e no CDC.

Reforço que:

Somente o credor tem o direito de acessar meus dados, e este acesso deve ser restrito às partes envolvidas na relação de consumo ou contrato, não sendo SPC CDL RJ , ou qualquer outra entidade, autorizada a expor tais informações publicamente.
A divulgação de meus dados em cadastros de inadimplentes, como no caso ESTE ÓRGÃO , sem o meu consentimento, é uma prática abusiva e configura exposição indevida ao ridículo e constrangimento, violando, assim, a legislação vigente.
Diante do exposto, solicito a imediata remover o meu nome de todos os cadastros DESTE ÓRGÃO e a abstenção de compartilhar meus dados pessoais com quaisquer outras entidades, uma vez que tal ato é contrário aos meus direitos de privacidade e ao que estabelece a legislação.

Aguardo uma resposta urgente e a devida regularização da situação.