Cobrança Acumulativa de Energia Elétrica por Falha Administrativa da Equatorial Amapá

Question

Eu, *****, residente na Avenida *****, n *****, Bairro *****, Santana/AP, venho, por meio do RECLAME AQUI, apresentar RECLAMAÇÃO por cobrança acumulativa da fatura de energia elétrica conforme fatos e fundamentos a seguir expostos:
Desde dezembro de 2024, construi um ponto comercial, hoje regularmente em atividade. Entretanto, apesar da utilização do serviço de energia elétrica, as faturas mensais nunca chegaram ao meu endereço nem foram disponibilizadas para pagamento.
Diante da ausência das contas, compareci diversas vezes presencialmente à unidade da Equatorial Amapá no Município de Santana/AP, solicitando regularização do cadastro e emissão das respectivas faturas mensais. Contudo, fui informada posteriormente de que havia tido falha administrativa no sistema da
concessionária, ocasionando a não geração das contas por ausência de efetivação cadastral.
A última solicitação ocorreu em 14/04/2026, ocasião em que finalmente foi efetivado o cadastro da unidade consumidora. (O cadastro já havia sito feito por ocasião da instalação da UC no ponto comercial, cheguei a acessar no site da concessionária a UC, porém NUNCA apareu consumo).
E de Janeiro até Abril, eu sempre indagava ao rapaz que ia efetuar a leitura sobre a ausênci das faturas, apesar do mesmo efetuar a leitura.
com isso, foi emitida apenas uma única cobrança acumulativa no valor de R$ 1.548,43, reunindo diversos meses anteriores que nunca foram entregues nem disponibilizados para pagamento.

Ressalto que a referida fatura:
Não discrimina claramente quais meses estão sendo cobrados;
Não apresenta detalhamento individual dos consumos mensais;
Foi gerada exclusivamente em razão de falha administrativa da própria concessionária;
Impõe cobrança integral imediata de valores acumulados que não decorreram de inadimplência voluntária
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, o consumidor não pode ser penalizado por erro operacional da fornecedora de serviço essencial.
O artigo 22 do CDC estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Além disso, o artigo 42 prevê que o consumidor não será exposto a constrangimento ou cobrança abusiva.

Dessa forma, venho RECLAMAR e REQUERER:
1. A revisão e contestação da fatura acumulativa referente à conta contrato n *****;
2. A apresentação discriminada dos meses efetivamente cobrados, com detalhamento individual de consumo e valores;
3. O refaturamento regular das competências em aberto, separadas mês a mês;
4. O parcelamento integral da cobrança, sem juros ou multa, considerando que o acúmulo ocorreu por falha administrativa da concessionária;
5. A suspensão de qualquer medida de negativação, corte de energia ou cobrança coercitiva até conclusão da análise desta RECLAMAÇÃO
6. O fornecimento de protocolo formal de atendimento e resposta escrita da presente solicitação.
Por fim, ressalto que sempre busquei resolver a situação administrativamente, comparecendo diversas vezes à concessionária para solicitar as contas e regularização do cadastro, não podendo agora suportar prejuízo financeiro decorrente exclusivamente da falha da própria empresa.
A própria recepcionista da concessionária indagava, de novo ? ainda resolveram seu problema?