Contestação de cobrança de ICMS sobre energia compensada e solicitação de revisão de faturas futuras
Respondida
Macapá - AP
13/07/2026 às 13:25
ID: 253774895
Assunto: Contestação da cobrança de ICMS sobre energia compensada e solicitação de revisão das faturas futuras
À Equatorial Amapá,
Venho, por meio desta, contestar a cobrança de ICMS constante na minha fatura de energia elétrica referente ao mês 07/2026.
Sou consumidor participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração distribuída) e entendo que houve cobrança indevida de ICMS relacionada à energia compensada. Dessa forma, solicito a revisão da fatura e a apresentação da memória de cálculo detalhada, indicando a base de cálculo utilizada e a fundamentação legal para a incidência do imposto.
Caso seja constatada a cobrança indevida, solicito:
1. A revisão da fatura contestada;
2. A restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, conforme a legislação aplicável;
3. A cessação da cobrança de ICMS sobre a energia compensada nas minhas faturas futuras, caso a análise conclua que essa incidência não é devida para a minha unidade consumidora;
4. Resposta por escrito, contendo a fundamentação técnica e legal que embasou a decisão.
Solicito que este pedido seja analisado com a devida atenção, garantindo que o faturamento da unidade consumidora esteja em conformidade com a legislação vigente.
Atenciosamente,
Raylson da Silva Machado
Unidade Consumidora: 246.578.007-53
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 14:48
Olá, Raylson,
Espero que esteja tudo bem com você!
Sou Cleonice e fui a responsável por receber a sua manifestação por meio da plataforma Reclame Aqui.
Após o recebimento da sua solicitação, informamos que a demanda foi devidamente analisada pela área responsável, sendo concluída conforme os esclarecimentos apresentados a seguir.
Sua manifestação, registrada junto à distribuidora sob o protocolo n *****, vinculada à Unidade Consumidora n *****, de sua titularidade, referente à contestação da cobrança de ICMS sobre a energia compensada, foi analisada e concluída pela área responsável.
Em análise ao faturamento da unidade consumidora, não foram identificadas inconsistências ou cobranças indevidas.
Esclarecemos que os tributos incidentes sobre a fatura de energia elétrica, como ICMS, PIS e COFINS, possuem previsão legal e são calculados conforme a legislação tributária vigente.
A distribuidora tem a obrigação legal de realizar a arrecadação desses tributos por meio da fatura de energia e efetuar o respectivo repasse aos entes competentes, não possuindo autonomia para alterar suas alíquotas ou dispensar sua cobrança.
O PIS possui alíquota definida pelo art. 2 da Lei n 10.637/2002, enquanto a COFINS possui alíquota prevista no art. 2 da Lei n 10.833/2003. Já o ICMS é um tributo de competência estadual, cuja incidência e alíquota são estabelecidas pela legislação do Estado do Amapá.
Dessa forma, os valores constantes em sua fatura foram calculados conforme a legislação aplicável e as tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não sendo identificada qualquer irregularidade que justifique a revisão da fatura ou a restituição de valores.
Agradecemos pela oportunidade de acompanhar sua manifestação e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Canais de Atendimento Equatorial Energia Amapá:
Central Telefônica: 0800 096 0196
Assistente Virtual Clara (WhatsApp): (96) 3082-2949
Agência Web: https://ap.equatorialenergia.com.br
Agências de Atendimento Presencial
Atenciosamente,
Cleonice Mendes