Recusa ilegal de troca de titularidade por débitos de terceiros - CEA Equatorial Energia Amapá

Question

Reclamação Contra CEA EQUATORIAL ENERGIA.
"Recusa ilegal de troca de titularidade por débitos de terceiros".
Prezados, Eu, *****, venho por meio deste formalizar uma reclamação contra a concessionária CEA Equatorial Energia Amapá devido à recusa injustificável e ilegal de realizar a transferência de titularidade da unidade consumidora ***** localizada na Rua Jorge Fernandes Ribeiro, QD 03, BL 03, APTO 202, Conjunto Habitacional Macapaba 1. Adquiri recentemente o referido imóvel de uma 2 proprietária , a mesma senhora de quem comprei já recebeu o imóvel com as mesmas dividas do 1 proprietário(a), ao solicitar a alteração da titularidade para o meu nome, a empresa negou o procedimento por duas vezes, sob a alegação de que existem débitos pendentes vinculados ao antigo morador/proprietário(a). Ressalto que tal conduta viola flagrantemente as normas vigentes. De acordo com o artigo 132, 1, da Resolução Normativa n 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora não pode condicionar a alteração de titularidade ao pagamento de débitos em nome de terceiros, uma vez que a obrigação decorrente da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), e não aderente ao imóvel (propter rem). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífica ao determinar que o novo ocupante do imóvel não responde por dívidas pretéritas de consumo de energia contraídas por terceiros. Portanto, a exigência da CEA Equatorial Energia Amapá configura prática abusiva e descumprimento regulatório. Como nova proprietária e terceira de boa fé, não posso ser penalizada ou privada de um serviço essencial devido a débitos que não me pertencem. Anexo a esta reclamação a cópia do meu documento de identidade e o comprovante de propriedade do imóvel (Contrato de Compra e Venda Particular). Pedido:Diante do exposto, solicito: A imediata transferência de titularidade da unidade consumidora para o meu nome (*****, sem a exigência de quitação dos débitos de terceiros; A emissão das futuras faturas de consumo exclusivamente em meu nome e CPF, desvinculadas de qualquer pendências anterior.
* Segue em anexo protocolos de negativas, carta da concessionária negando o pedido, assim como o Comprovante de compra e venda Particular tanto da primeira proprietária para a segunda, quanto da segunda para mim e meus documentos de identificação com foto.