Reclamação não resolvida

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Brasília - DF

13/04/2024 às 13:44

ID: 186700939

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Instituição horrível porque não respeita o candidato. Participei do concurso DATAPREV, realizado pelo Cebraspe e tive uma boa classificação na prova objetiva, porém no procedimento de heteroindentificação fui reprovada porque a comissão não me considerou negra.

Tal procedimento foi realizado totalmente sem respeitar a dignidade da pessoa humana, muito menos Lei n 12.*******/******* (Lei de Cotas Raciais), e ainda menos o edital do concurso.
1. No que se refere à dignidade da pessoa humana:

A comissão me fez sentir como uma presidiaria, quando me colocou para segurar uma placa com o número de inscrição no concurso.

Outro quesito foi que o tempo todo a integrante queria me induzir ao erro, perguntando se de acordo com o IBGE, eu me considerava negra. Sendo que desde da inscrição e de sempre fui vista pela sociedade e me considero parda.

Em outro momento, a integrante da comissão me fez várias perguntas do tipo; me fale de você, como foi sua trajetória como mulher negra?

Me senti numa entrevista de emprego, o que não tem lógica, porque estou batalhando para fazer concursos, para não participar de entrevistas de emprego para empresas privadas.
Outro detalhe, o procedimento não respeitou os princípios da administração pública, principalmente o da impessoalidade, porque só pelo fato de eu não responder as perguntas, as quais não estavam previstas no edital do concurso, a comissão me reprovou.

2.Sobre Lei n 12.*******/*******:

A banca não considera pontos da lei de que pessoas pardas também têm direito de concorrer às vagas reservadas, no que se segue;

Art. 2 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

3.E por último, referente ao edital do concurso:

A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A questão é que o IBGE considera a autodeclaração na entrevista, e sempre me declarei como pessoa parda.

A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. Para o Cebraspre a autodeclaração não vale nada ante a opinião da comissão.

Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. O procedimento não é transparente, o Cebraspe não disponibiliza espaço para anexo de documentos e fotos, os quais comprovam minha cor/raça.

Diante de tudo isso, me senti humilhada pela comissão porque não basta minha condição de parda, eu teria que falar sobre preconceitos sofridos a vida toda, dos quais me fazem sentir mal e provocam constrangimentos, me levando a sofrimento mental. No dia do procedimento saí de lá me sentindo um lixo. Depois eu ainda enviei um e-mail solicitando a cópia da gravação feita em mim e a solicitação não foi atendida.

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Consideração final do consumidor

31/03/2025 às 09:29

Banca ignora totalmente o candidato.

O problema foi resolvido?

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