CEBRASP

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São Paulo - SP

06/06/2025 às 18:04

ID: 219039863

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Venho, por meio deste, exigir o imediato cancelamento do meu cadastro na plataforma do CEBRASPE, bem como a exclusão de todos os meus dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018).

Realizei meu cadastro no site em 29/05/2025 e, por arrependimento, solicitei a exclusão já no dia seguinte, 30/05/2025. Desde então, tenho solicitado insistentemente a exclusão dos meus dados, mas a empresa tem negado o meu pedido de forma injustificável, mesmo diante da clareza das normas legais aplicáveis.

Ressalto que não efetuarei o pagamento da taxa de inscrição, não realizarei a prova, nem desejo manter qualquer vínculo com o CEBRASPE. Deste modo, não há qualquer justificativa legal para manter meus dados armazenados, especialmente contra a minha vontade.

Conforme dispõe a Lei n 13.709/2018 (LGPD), em seu art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento:



Art. 18. O titular dos dados pessoais tem o direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
IX - revogação do consentimento, nos termos do 5 do art. 8 desta Lei.



Adicionalmente, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o art. 49 assegura o direito de arrependimento:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Portanto, com base nas legislações acima, reitero que tenho direito ao arrependimento e à exclusão total dos meus dados pessoais. A negativa por parte da empresa em atender a essa solicitação caracteriza clara violação da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.

Se a solicitação não for atendida no prazo máximo de 48 horas, informo que adotarei medidas judiciais cabíveis, inclusive com denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Procon.