Cedae -RJ

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

09/06/2026 às 11:22

ID: 250895825

Cobrança indevida e solicitação imediata de baixa de restrições
Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha total discordância com a existência de qualquer suposto débito vinculado ao meu nome perante a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro CEDAE.
Não reconheço qualquer dívida atualmente apontada, uma vez que todos os débitos anteriormente existentes foram devidamente quitados, não havendo qualquer pendência financeira legítima que justifique a manutenção de restrições, cobranças ou qualquer anotação que possa causar prejuízos à minha honra, ao meu crédito e aos meus direitos como consumidor.
Dessa forma, requeiro a imediata revisão cadastral e a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente existente, bem como a apresentação detalhada da origem e comprovação documental de eventual valor que a empresa entenda devido, sob pena de caracterização de cobrança indevida.
Destaco que a manutenção de cobranças sem respaldo configura prática abusiva, em afronta ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como viola o dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do CDC. Além disso, eventual negativação ou manutenção indevida de restrições poderá ensejar responsabilização por danos morais, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.
Assim, concedo o prazo para que a empresa proceda à regularização imediata da situação, promovendo a exclusão de quaisquer restrições indevidas e apresentando resposta formal sobre o caso.
Na ausência de solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, incluindo:
Reclamação junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro;
Registro de demanda junto aos órgãos de defesa do consumidor;
Ajuizamento das medidas judiciais pertinentes, com pedido de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito e eventual indenização pelos danos materiais e morais suportados.
Aguardo providências imediatas e solução definitiva para o caso.
Atenciosamente,
Thiago