Mais Dental Planos Odontológicos LTDA

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

12/11/2025 às 11:35

ID: 231699199

Venho, por meio deste, registrar reclamação formal em razão do cancelamento indevido do plano odontológico empresarial vinculado ao CNPJ ***** e das condições abusivas impostas para sua reativação.

Em contato recente com a central de atendimento, fui atendido(a) pela Sra. *****, que informou que o plano foi cancelado automaticamente devido a três meses em aberto, sob alegação de que os boletos retornaram.
Contudo, não recebi qualquer comunicação prévia, não fui notificado(a) de inadimplência e nunca recebi os boletos pelos canais informados no ato do cadastro (telefone e e-mail). Desde o início da contratação, enfrento dificuldades recorrentes para obter os boletos, sendo necessário contatar o atendimento a cada mês o que caracteriza falha na prestação do serviço.

Durante o atendimento, a Sra. ***** informou o Protocolo n ***** e limitou-se a dizer:

Caso deseje efetuar a reativação ou uma nova contratação estamos à disposição.

Tal postura representa um tremendo descaso diante de um problema cuja origem está na omissão da própria operadora, que falhou em realizar a cobrança e a notificação adequadas.
Além disso, foi-me exigido o pagamento integral das três parcelas vencidas de uma só vez, sem qualquer reconhecimento do erro cometido pela empresa, o que transfere ao contratante um ônus indevido e contraria os princípios da boa-fé contratual.

Fundamentação Legal

O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n 9.656/1998, estabelece que:

É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por [Editado pelo Reclame Aqui] ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

A Resolução Normativa ANS n 195/2009, complementada pela RN n 412/2016, reforça a obrigatoriedade de notificação formal e comprovada antes de qualquer cancelamento por inadimplência.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990, arts. 6, 14 e 39) determina que o fornecedor é responsável por garantir informação adequada, comunicação eficiente e serviço contínuo, respondendo por qualquer falha na execução.
Por sua vez, o Código Civil (arts. 421 e 422) impõe aos contratos o dever de observância da boa-fé objetiva e da função social, princípios que são frontalmente violados quando a operadora cancela o plano sem aviso prévio e ainda impõe o pagamento integral imediato sem reconhecer a própria falha.

Solicitação

Diante do exposto, requeiro:

A reanálise imediata do caso e a reativação do plano sem cobrança de juros, multa ou exigência de pagamento integral imediato, considerando a falha da operadora;

Estou disposta a apos a reativação pagar a parcela do mes tendo em vista esse transtorno todo causado ou entao parcelamento das mensalidades em aberto, caso ainda seja necessário pagamento, de forma justa e proporcional;

O envio de cópia da notificação de inadimplência, conforme exige o art. 13, único, II, da Lei n 9.656/1998;

A garantia de que os boletos mensais passarão a ser encaminhados regularmente pelos meios de contato cadastrados;

O MAIS IMPORTANTE QUE A CARENCIA NAO SEJA PERDIDA, POIS JÁ NAO CUMPRIA MAIS CARENCIA NESSE PLANO. NAO QUERO TER Q PASSAR NOVAMENTE POR TODO PERIODO DE CARENCIA NOVAMENTE

Obs: no contrato, vcs tem meu endereço e telefone em momento nenhum fizeram contato comigo pra relatar que email estaria "voltando" conforme funcionaria de vcs informa e nem mandaram por correios ou efetuaram ligação de cobrança pra saber o que houve. A mesma reclamação foi protocolada na ans, antes de proximos passos pra medidas legais. Número de Protocolo:*****