CEDPLAN SAUDE

Reclamar dessa empresa

Barbacena - MG

30/07/2025 às 22:48

ID: 223400369

Reclamação contra a CEDPLAN Cancelamento indevido de plano de saúde sem notificação adequada

Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a conduta da CEDPLAN Plano de Saúde, que cancelou indevidamente o meu plano e o do meu filho, sem qualquer notificação formal, pessoal e por escrito, como exige a legislação vigente.

Fui surpreendida ao descobrir que os planos haviam sido cancelados por suposta inadimplência, mas em nenhum momento fui notificada por escrito, de forma pessoal e com comprovação de recebimento mediante assinatura. O pagamento das mensalidades era feito por meu marido, e eu não tinha conhecimento de qualquer atraso.

Essa conduta é irregular e abusiva, contrariando frontalmente o disposto no art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, que estabelece:

"É permitida a suspensão ou rescisão do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência."

A jurisprudência majoritária e os órgãos de defesa do consumidor entendem que essa notificação deve ser obrigatoriamente feita de forma escrita, pessoal e com comprovação de entrega mediante assinatura do titular. E isso não ocorreu no meu caso.

Ademais, a atitude da operadora viola direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, incisos III e VI direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas;

Art. 51 nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Diante do exposto, exijo a imediata reativação dos planos de saúde mediante a quitação dos valores em aberto, com os quais estou plenamente disposta a arcar. A CEDPLAN não poderia, sob hipótese alguma, cancelar o contrato sem uma notificação formal e adequada.

Se a situação não for resolvida de forma administrativa e urgente, buscarei o Poder Judiciário para a devida reparação dos meus direitos.

Aguardo providências imediatas.

Atenciosamente,