Cobrança de multa e parcelas futuras após cancelamento de curso por insatisfação com o serviço
Não respondida
Vila Velha - ES
10/06/2026 às 17:03
ID: 251050241
Venho registrar reclamação contra a CEDTEC Ensino e Soluções Didáticas Ltda., em razão da cobrança de multa contratual e de parcelas futuras após o cancelamento do Curso Técnico em Automação Industrial EAD.
A contratação foi realizada de forma totalmente online, baseada nas informações, características e expectativas apresentadas pela instituição durante a oferta e o processo de matrícula. Contudo, após o início das atividades acadêmicas, constatei que o serviço efetivamente prestado não correspondia ao que foi apresentado no momento da contratação.
A metodologia de ensino, a qualidade do conteúdo disponibilizado e a didática aplicada nas aulas não atenderam às expectativas legitimamente criadas pela oferta do curso. O serviço entregue mostrou-se incompatível com aquilo que motivou minha contratação, causando insatisfação e perda da confiança na continuidade dos estudos junto à instituição.
Diante desse cenário, solicitei o cancelamento da matrícula de boa-fé, por entender que o serviço não atendia aos padrões e características que me foram apresentados anteriormente. No entanto, fui surpreendido com a imposição de cobrança de multa contratual e de parcelas futuras, resultando em uma suposta dívida superior a R$ 1.500,00, valor que considero abusivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso.
Destaco que a relação existente entre aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos artigos 6, 30, 35, 39 e 51 do CDC, o consumidor possui direito à informação adequada, ao cumprimento da oferta e à proteção contra cláusulas e práticas abusivas que imponham desvantagem excessiva.
Embora exista previsão contratual de cobrança após o cancelamento, tal cláusula não pode ser aplicada de forma automática quando há questionamento legítimo sobre a adequação do serviço prestado e sobre o efetivo cumprimento da oferta realizada pela instituição. A cobrança integral de multa e parcelas futuras, mesmo diante da desistência motivada pela insatisfação com o serviço, afronta os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor.
Além disso, a instituição não pode transferir integralmente ao consumidor o risco de uma contratação realizada à distância, especialmente quando o serviço entregue não corresponde às expectativas criadas pela própria oferta comercial.
Diante dos fatos apresentados, REQUEIRO:
O cancelamento integral da multa contratual aplicada;
O cancelamento de todas as parcelas futuras e de quaisquer cobranças decorrentes do contrato após a solicitação de cancelamento;
A exclusão de qualquer débito lançado em meu nome relacionado a essa cobrança;
A suspensão imediata de medidas de cobrança, protesto ou negativação até a solução definitiva da reclamação;
A confirmação formal da inexistência de débitos pendentes após a revisão do caso.
Registra-se que esta reclamação busca a solução amigável da controvérsia, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.
Aguardo manifestação da empresa e a resolução definitiva da demanda.