Cobrança adicional para emissão de certificado após cumprimento do contrato e publicação em diário oficial.

Inicialmente, é importante destacar que o aluno concluiu regularmente todas as etapas do processo, tendo seu nome publicado na Imprensa Oficial do Estado em 28/11, ato público que comprova oficialmente a conclusão do ensino médio.

Em relação ao certificado, esclarecemos que:

* A emissão do documento possui prazo padrão, informado previamente no momento da contratação;
* Esse prazo ainda não foi encerrado;
* O processo encontra-se em andamento regular, sem qualquer descumprimento contratual;
* A CEETEC atua como assessoria educacional, realizando a intermediação administrativa junto à escola certificadora, responsável pela confecção do documento.

Quanto aos artigos do Código de Defesa do Consumidor citados, esclarecemos:

Art. 6, inciso III Direito à informação clara e adequada:
Não houve violação a esse dispositivo. O prazo padrão de emissão do certificado foi informado desde a contratação, e a opção de pacote de aceleração foi apresentada somente após a publicação no Diário Oficial, de forma transparente, facultativa e sem qualquer imposição, inclusive reiterando que não se trata de condição para entrega do documento.

Art. 39 Proibição de prática abusiva e cobrança indevida:
Não procede a alegação. Em nenhum momento houve exigência de pagamento adicional para que o aluno tivesse acesso ao certificado. O serviço mencionado trata-se de opção adicional, destinada exclusivamente a alunos que desejam antecipar prazos, o que descaracteriza qualquer hipótese de cobrança indevida ou venda casada.

Ressaltamos ainda que:

* O certificado será entregue normalmente dentro do prazo padrão, independentemente da contratação de qualquer serviço opcional;
* Não houve prejuízo ao aluno;
* Não houve descumprimento contratual;
* Não houve prática abusiva.

Por fim, esclarecemos que a reclamação foi registrada por terceiro, sendo que o contrato, o vínculo e o processo administrativo estão vinculados exclusivamente ao aluno, cujo processo segue em total conformidade com as informações e prazos previamente apresentados.

Diante dos fatos expostos, a CEETEC considera o assunto devidamente esclarecido, permanecendo apenas no acompanhamento do prazo regular para conclusão da emissão da documentação.