Cancelamento unilateral de pedido por recusa de emissão de nota fiscal e informação [Editado pelo Reclame Aqui] sobre pagamento.
Não respondida
Hortolândia - SP
27/06/2026 às 22:34
ID: 252529157
No dia *****, realizei o ***** junto ao estabelecimento Quero Pizza (Manaus/AM) via WhatsApp, no valor total de R$ 48,96, cujo pagamento foi efetuado e confirmado via Pix. No ato do pedido, solicitei expressamente a inclusão do meu CPF e a emissão do Cupom Fiscal correspondente, item necessário para que eu pudesse solicitar o reembolso dos valores junto à empresa em que trabalho.
Após a confirmação do pagamento, um atendente assumiu o chat e informou textualmente que o estabelecimento não emitia nota/cupom fiscal, dispondo apenas de "recibo manual com carimbo". Ao ser questionado sobre a obrigatoriedade legal da emissão do documento fiscal por empresas registradas sob CNPJ, o atendente agiu de forma arbitrária e respondeu "OK IREI CANCELAR ENTAO"
Na sequência, a empresa realizou o cancelamento unilateral e forçado do meu pedido, utilizando uma justificativa [Editado pelo Reclame Aqui] no sistema automatizado: "Problema com pagamento do cliente"
Imediatamente contestei a mensagem de cancelamento, deixando claro que o pagamento havia sido realizado com sucesso e que eu não havia solicitado nenhuma desistência, mas o atendente apenas informou que o estorno seria devolvido à base de pagamento.
A conduta da empresa configura nítida recusa de cumprimento de obrigação tributária (Lei Federal n 8.137/1990), além de violar flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cancelar unilateralmente um serviço já pago sob uma [Editado pelo Reclame Aqui] premissa, gerando constrangimento ao consumidor.