CEISC EDUCAÇÃO LTDA

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Franca - SP

11/08/2025 às 15:49

ID: 224257761

Contratei um curso preparatório completo para a OAB (1 e 2 fase) referente ao Exame 44. Embora o conteúdo da 1a fase tenha sido liberado (extremamente longo, sendo que o anúncio informava que os estudos seriam de no máximo 1 hora por dia), a 2 fase só seria disponibilizada caso eu fosse aprovada na 1a. No entanto, não poderei realizar o Exame 44.
Dentro do prazo de 30 dias após a contratação, solicitei o adiamento do curso ou o cancelamento, pois não consegui utilizar nem 30% do conteúdo. Fiz a solicitação pelo chat, mas não obtive resposta.
Além disso, paguei por duas fases, mas a segunda fase sequer foi liberada, e não há opção de uso ou reembolso proporcional, mesmo diante do meu impedimento de fazer a prova. Isso representa uma prestação de serviço incompleta e condicionada, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor (art. 20 e art. 35) diante de: Solicitação feita dentro do prazo legal; Atendimento falho e com demora excessiva; Conteúdo da 2 fase não entregue; Ausência de reembolso parcial; E o fato de não ter usado minimamente o curso.
Solicito o cancelamento integral do curso e o estorno total do valor pago, por má prestação de serviço, falta de suporte e cobrança indevida por conteúdo não acessado.