CEISC EDUCAÇÃO LTDA

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Salvador - BA

02/07/2026 às 19:05

ID: 252950473

Venho por meio deste documento manifestar formalmente minha profunda insatisfação e exigir a imediata rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos, além da devida reparação pelos danos sofridos, em razão do flagrante descumprimento dos serviços educacionais contratados. Adquiri o curso preparatório "Delegado PCBA Premium" atraído pela promessa de uma preparação de excelência e de alta performance para o cargo de Delegado de Polícia Civil da Bahia. Confiando nessa oferta, realizei um vultoso investimento financeiro. Ocorre que, na prática, o serviço entregue é manifestamente deficiente e incompleto, violando a boa-fé objetiva e as regras mais básicas do Código de Defesa do Consumidor.

O curso promete cobertura completa e estabelece o prazo de vigência até 30 dias após o edital. No entanto, o material das disciplinas regulares é escasso e apresenta severas lacunas; a título de exemplo, a matéria de Direito Penal espinha dorsal do concurso encontra-se incompleta. O cenário agrava-se severamente no que tange às peças práticas de polícia judiciária, fundamentais para a aprovação na segunda fase do certame. Ao questionar a coordenação sobre a ausência desse conteúdo, recebi a absurda justificativa de que tais aulas só seriam disponibilizadas após a abertura do edital. Trata-se de uma conduta abusiva, pois impor ao candidato que aguarde a publicação de um edital para aprender a confeccionar peças processuais complexas anula completamente o propósito de um curso "Premium" focado no estudo pré-edital. O exíguo prazo de 30 a 60 dias entre a abertura do edital e a prova torna humanamente inviável a absorção de um conteúdo que já deveria constar na base da plataforma.

Essa retenção indevida de conteúdo e a incompletude das matérias geram um prejuízo que vai muito além do aspecto financeiro. Configura-se aqui uma evidente perda de uma chance e a frustração de uma legítima expectativa, uma vez que o tempo útil de estudo pré-edital é um ativo irrecuperável na preparação para carreiras policiais de alto nível. Enquanto concorrentes avançam com materiais completos e preços mais acessíveis, fui privado do direito de estudar adequadamente, sendo obrigado a lidar com a ansiedade e o desgaste emocional causados pela inércia e omissão da instituição. Diante da evidente falha na prestação do serviço e do inadimplemento contratual por culpa exclusiva deste curso, exijo a devolução imediata e integral do valor investido, monetariamente atualizado. Outrossim, ressalto que a ausência de uma solução amigável e célere ensejará a imediata judicialização da demanda, oportunidade em que serão pleiteados, além da restituição material, os danos morais decorrentes do severo abalo psicológico, da perda do tempo útil e do prejuízo irreparável causado ao meu cronograma de estudos e ao meu futuro profissional. Aguardo o estorno dos valores e a confirmação do cancelamento o quanto antes.