CEISC EDUCAÇÃO LTDA

Reclamar dessa empresa

Anápolis - GO

19/03/2026 às 14:47

ID: 243753075

Negativa de reembolso e retenção indevida de valor curso não utilizado. Venho por meio desta manifestar minha insatisfação com a conduta do CEISC em relação ao meu pedido de cancelamento e restituição de valores. Adquiri curso preparatório no valor de R$ 617,00, porém, por motivos pessoais, não realizei qualquer acesso à plataforma, fato que pode ser comprovado pelos próprios registros da empresa. Desde o início, solicitei a restituição do valor pago, contudo, fui informada de que não seria possível o reembolso, sendo imposta como única alternativa a conversão em crédito na plataforma. Importante destacar que não houve escolha livre da minha parte, mas sim imposição unilateral da empresa, que limitou minhas opções e me obrigou a permanecer vinculada a um serviço que não tenho interesse em utilizar. Posteriormente, o próprio CEISC aceitou o cancelamento do curso, ainda que sob justificativa de política interna, o que demonstra o reconhecimento da rescisão contratual. Ainda assim, insiste em reter o valor pago exclusivamente como crédito. Tal conduta é abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos seguintes fundamentos: Direito à Resilição Contratual: Ninguém é obrigado a manter-se contratado ou a continuar pagando por um serviço que não deseja utilizar e que não está usufruindo. A negativa de restituição configura prática abusiva e viola a liberdade de escolha do consumidor. Ausência de Contraprestação: A retenção do valor pago por um serviço que não foi e não será utilizado (zero acessos) gera desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa por parte da empresa, em afronta ao art. 51, IV do CDC. Ressalto que não tenho interesse em utilizar crédito na plataforma, sendo essa solução completamente ineficaz e prejudicial. Destaco ainda que busquei solução amigável, inclusive propondo administrativamente a devolução de 80% do valor, porém não obtive resposta, demonstrando total ausência de boa-fé na condução do caso. Diante disso, solicito a restituição integral do valor pago (R$ 617,00). Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário. Aguardo resolução.