CEISC EDUCAÇÃO LTDA

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Nova Iguaçu - RJ

18/08/2026 às 16:24

ID: 256787295

Comprei um curso do CEISC tem uns 2 meses mas não estou utilizando por motivos particulares além de estar sem tempo. Solicitei o cancelamento mesmo que com o pagamento de multa como previsto na legislação vigente do CDC, e em retorno recebi um e-mail informando que não poderiam realizar o cancelamento (sem explicações ou embasamento). Retornei o e-mail do financeiro informando que não estava solicitando o direito de arrependimento mas sim o CANCELAMENTO, a rescisão contratual mesmo com a multa, ao que me responderam que "mantemos o posicionamento já informado anteriormente, de que o cancelamento solicitado não poderá ser realizado". Isso é uma prática ABUSIVA, a recusa em cancelar o contrato e a exigência de manutenção do pagamento integral das parcelas futuras descumprem o Código de Defesa do Consumidor caracterizando prestação desproporcional e retenção indevida, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Decreto 22.626/33. Me ofereceram manter o pagamento e ficar com "créditos" no curso mas eu quero fazer o cancelamento com a multa, sem interesse de manter créditos. Gostaria de não ter que tomar medidas mais bruscas por algo que pode ser resolvido de forma simples.