CEISC EDUCAÇÃO LTDA

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

19/06/2026 às 10:32

ID: 251826889

Prezados,

Venho, por meio desta manifestação, registrar formalmente minha insatisfação e solicitar a revisão da negativa de cancelamento do curso contratado.

Informo que a contratação do curso TRT-4 Club | Técnico Judiciário Área Administrativa ocorreu em 20/05/*******, contudo, após o início da utilização da plataforma, verifiquei que não consegui me adaptar à dinâmica do curso, bem como, diante da minha rotina atual, não consigo usufruir adequadamente do conteúdo disponibilizado.

Ressalto que, em quase 1 (um) mês de acesso, consegui utilizar aproximadamente apenas 5% do curso, o que evidencia a baixa fruição do serviço contratado.

Registro, ainda, que o ******* de rescisão contratual/cancelamento foi realizado em 18/06/*******, tendo sido respondido pela empresa em 19/06/*******, ocasião em que foi informado que não seria possível o cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias, sob o argumento de previsão nos Termos de Uso.

Contudo, tal interpretação não se sustenta à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo de 7 (sete) dias previsto contratualmente refere-se exclusivamente ao direito de arrependimento com restituição integral do valor pago, não podendo ser utilizado como fundamento para impedir a rescisão contratual após esse período.

O Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de rescisão contratual, vedando cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que imponham manutenção compulsória do contrato, nos termos do art. 51 do CDC.

No presente caso, a manutenção integral dos valores sem qualquer possibilidade de rescisão proporcional, especialmente diante da baixa utilização do serviço, caracteriza desequilíbrio contratual e potencial enriquecimento sem causa, uma vez que não houve fruição significativa do conteúdo contratado.

Ressalto que minha solicitação não se trata de negativa ao pagamento de valores eventualmente devidos, mas sim de pedido de rescisão contratual com apuração clara, transparente e proporcional de eventual multa ou retenção, caso existente, devidamente fundamentada em cláusula contratual específica.

Até o momento, não foi apresentada cláusula que estabeleça de forma expressa:

a impossibilidade de rescisão contratual após o prazo de 7 dias; e/ou
o critério objetivo de cálculo para retenção proporcional dos valores pagos.

Diante disso, solicito:

- A imediata rescisão do contrato;

- A apresentação de eventual multa ou retenção aplicável, com base contratual específica e critério de cálculo;

- A revisão da negativa de cancelamento, considerando os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação de vantagem excessiva.

Caso não haja solução administrativa adequada, registro que o caso será submetido aos órgãos de defesa do consumidor competentes.

Atenciosamente,
Ana Carolina Ramos