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Irecê - BA

20/01/2026 às 14:03

ID: 238220193

Reembolso indevidamente negado após cancelamento da atração principal inexistência de prazo final

Adquiri ingresso para evento promovido pelo Café de la Musique Maceió, cuja atração principal, o cantor Wesley [Editado pelo Reclame Aqui]ão, estava programada para o dia 30/12. O artista não se apresentou, fato reconhecido oficialmente pela própria organização do evento, que divulgou nota pública assegurando o direito ao reembolso aos consumidores que optassem por não comparecer e não utilizassem o ingresso.

A referida nota informou apenas que a solicitação de reembolso poderia ser realizada a partir do dia 05 de janeiro de 2026, sem estabelecer qualquer prazo final para o exercício desse direito.

Mesmo assim, ao solicitar o reembolso, a plataforma negou o pedido sob dois fundamentos indevidos:
(i) alegação de uso de e-mail diverso do cadastro, sem oportunizar a correção formal; e
(ii) afirmação de que o prazo estaria encerrado e que o evento já havia sido finalizado, com repasses financeiros concluídos.

Ressalto que não existe qualquer prazo final divulgado para a solicitação do reembolso. A empresa não pode criar, posteriormente, uma limitação temporal que não foi informada ao consumidor, sob pena de violação ao dever de informação clara e à boa-fé objetiva.

Além disso, o fato de o evento ter ocorrido ou de os repasses financeiros terem sido realizados não afasta a responsabilidade do fornecedor, tratando-se de risco inerente à atividade econômica. A negativa baseada em formalismo excessivo e em prazo inexistente é abusiva e ilegal.

Diante disso, solicito a reabertura da solicitação de reembolso e a devolução integral do valor pago, referente a ingresso não utilizado, conforme direito expressamente reconhecido pela própria organização do evento.