celeiro da fazenda

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/09/2026 às 20:45

ID: 258839609

RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO E POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Venho registrar formalmente minha insatisfação com a conduta adotada pelo estabelecimento durante uma comemoração de aniversário realizada no local.

Inicialmente, fomos informados de que, havendo 6 pessoas na mesa, contando com a aniversariante, ela teria direito à cortesia e não pagaria sua consumação.

No momento do pagamento, entretanto, verificamos a cobrança da chamada taxa de serviço/ordem de serviço. Ao questionarmos a cobrança, fomos informados de que, caso a aniversariante usufruísse da cortesia, os demais consumidores seriam obrigados a pagar essa taxa, sob a justificativa de que tal condição estaria prevista no manual do estabelecimento.

Essa conduta merece ser questionada à luz do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990.

O art. 6, inciso II, assegura ao consumidor a liberdade de escolha, enquanto o art. 6, inciso III, garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto a preço e características.

O art. 31 do CDC determina que a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive quanto ao preço.

Além disso, o art. 37, 3, estabelece que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Portanto, não basta que o estabelecimento possua um manual interno contendo determinada condição. Uma condição que implique encargo financeiro ao consumidor deve ser apresentada de maneira clara, ostensiva e previamente acessível, especialmente quando vinculada a uma oferta de cortesia.

Regra interna de estabelecimento comercial não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor nem à legislação vigente. Uma regra da casa não possui força para transformar em obrigação aquilo que a legislação assegura ao consumidor como facultativo.

Mais grave ainda é utilizar a cortesia concedida à aniversariante como fundamento para afirmar que os demais consumidores são obrigados a pagar uma taxa que possui natureza facultativa.

A taxa de serviço/gorjeta não constitui pagamento compulsório pelo consumidor. O estabelecimento pode informar e sugerir a cobrança, mas não pode constranger o consumidor a pagá-la ou retirar dele a possibilidade de escolha.

Nesse contexto, a tentativa de transformar a taxa de serviço em uma obrigação para os demais consumidores, como condição para que a aniversariante usufrua de uma cortesia, deve ser analisada também à luz do art. 39 do CDC, especialmente diante da vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva, prevista no inciso V.

Também merece análise o art. 51, IV, do CDC, segundo o qual são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

SEGUNDO FATO ALIMENTO COM ODOR E SABOR ANORMAIS

A situação mais preocupante, contudo, ocorreu durante a própria refeição.

Foi servido à nossa mesa um hambúrguer que apresentava cheiro e gosto extremamente desagradáveis, sendo considerado por nós intragável.

Assim que percebemos o problema, comunicamos uma funcionária e pedimos expressamente que o alimento não fosse servido a outras pessoas, justamente porque havia uma preocupação concreta quanto à qualidade e segurança daquele produto.

A resposta recebida foi, em síntese, que a funcionária era só uma garçonete.

Diante disso, minha amiga procurou diretamente a gerente e comunicou o ocorrido, inclusive alertando para que aquele alimento não fosse servido a outros consumidores.

Somente posteriormente fomos informados de que o produto havia sido retirado.

Ressalto que não se trata de mera insatisfação subjetiva com o sabor de uma refeição.

O alimento apresentava odor e sabor anormais, características que nos fizeram interromper seu consumo e comunicar imediatamente o estabelecimento.

Nesse ponto, o art. 6, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absolutamente pertinente, pois estabelece como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O art. 8 do CDC estabelece que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ressalvados aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e utilização.

Além disso, o art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

É especialmente preocupante que o estabelecimento somente tenha tomado providências após a reclamação dos consumidores, quando o alimento já havia sido preparado, servido e efetivamente chegado à mesa.

DA CONDUTA ADOTADA DURANTE O QUESTIONAMENTO

Também registro que, inicialmente, a cobrança da taxa foi defendida como obrigatória.

A postura somente mudou depois que informei que trabalho diariamente em escritório de advocacia e que conheço a legislação consumerista.

O exercício dos direitos previstos no CDC não pode depender de o consumidor demonstrar possuir conhecimento jurídico ou trabalhar na área.

Todo consumidor tem direito à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas abusivas, independentemente de sua formação profissional.

O fato de eu trabalhar em um escritório de advocacia não cria nenhum direito adicional para mim. Apenas demonstra que, naquele momento, eu tinha conhecimento suficiente para questionar uma cobrança que estava sendo apresentada como obrigatória.

Diante de todo o exposto, solicito ao estabelecimento:

1. Esclarecimento formal sobre a base utilizada para considerar obrigatória a taxa de serviço quando a aniversariante usufrui da cortesia;

2. Informação clara sobre onde e de que maneira essa condição é apresentada ao consumidor antes da contratação;

3. Esclarecimento sobre como o estabelecimento entende ser possível transformar uma verba de natureza facultativa em obrigação para os demais consumidores;

4. Esclarecimento sobre quais providências foram efetivamente adotadas em relação ao hambúrguer reclamado;

5. Informação sobre quais procedimentos internos são adotados quando um consumidor comunica que determinado alimento apresenta odor, sabor ou qualquer outra característica anormal;

6. Informação sobre quais medidas serão implementadas para evitar a repetição dos fatos.

Não se trata de uma reclamação motivada simplesmente pelo valor da taxa de serviço.

Trata-se de uma questão de transparência, informação adequada, liberdade de escolha, proteção contra práticas abusivas e, principalmente, segurança alimentar e proteção à saúde do consumidor.

Nenhuma regra interna do estabelecimento pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor ou à legislação vigente.

Aguardo resposta formal, objetiva e devidamente fundamentada do estabelecimento.