Demora e exigência indevida para troca de titularidade da unidade consumidora
Não respondida
Curitiba - PR
13/08/2026 às 13:29
ID: 256381353
No dia 20/05/2026, solicitei a troca de titularidade da unidade consumidora para o meu nome, conforme *****.
O prazo informado para conclusão da solicitação não foi cumprido. Posteriormente, entrei em contato para obter um posicionamento e fui informada de que o protocolo havia sido encerrado sob a justificativa de que a solicitação não estava na data de corte da fatura, sendo necessário aguardar o fechamento da fatura para então solicitar a troca de titularidade.
Entretanto, não localizei em nenhum canal oficial da empresa, regulamento, contrato de adesão ou norma aplicável qualquer previsão que condicione a solicitação de troca de titularidade ao fechamento da fatura ou à data de corte da conta de energia.
Diante disso, solicito:
O esclarecimento formal e fundamentado da razão que motivou o encerramento do protocolo n 8075574316;
A indicação da norma, procedimento interno ou dispositivo regulatório que estabelece a obrigatoriedade de aguardar o fechamento da fatura para solicitar a troca de titularidade;
A reabertura ou o processamento da solicitação de troca de titularidade, caso não exista impedimento regulatório para sua realização.
Aguardo retorno com os devidos esclarecimentos e a regularização da situação.