Solicitação de cancelamento de consulta online e estorno integral conforme CDC
Respondida
Nova Iguaçu - RJ
11/03/2026 às 16:44
ID: 242998517
Solicitei formalmente o cancelamento da consulta contratada pelo site, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.
Informei que estava dentro do prazo legal, portanto tenho direito ao cancelamento sem qualquer cobrança ou penalidade.
Ressalto que, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a realizar o estorno integral do valor pago, de forma imediata, incluindo quaisquer taxas eventualmente cobradas.
Até o momento, não obtive solução para a devolução do valor, o que caracteriza descumprimento da legislação consumerista.
Dessa forma, solicito a devolução integral do valor pago com urgência.
Caso o problema não seja solucionado, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov.br e avaliar o ingresso de ação no Juizado Especial Cível.
Aguardo a resolução imediata do problema e o estorno do valor pago.