Cemig - MG

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Belo Horizonte - MG

06/08/2023 às 00:26

ID: 169590151

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Olá, boa noite. Tenho uma instalação feita do ano de ******* de produção de energia solar e a lei ******* é clara que deve haver cobrança de taxa de disponibilidade e fio b na mesma fatura mensal. Somente deve ser cobrado o maior valor conforme trecho:

1 Para as unidades consumido ras participantes do SCEE não enquadradas no caput do art. 26 desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na regulamentação vigente.

Como o valor consumido é maior do que o mínimo faturável, não haverá cobrança de tarifa mínima, sendo, portanto, devido o pagamento de ******* kWh multiplicado pelo Fio B, multiplicado pelo percentual proporcional ao ano de solicitação de acesso do projeto.

Desta forma, este trecho da lei é de fundamental compreensão de todos, pois elimina a cobrança do custo de disponibilidade desde que a unidade consumidora tenha consumido da rede pelo menos o consumo mínimo faturável da classe de enquadramento, sendo 30 kWh para instalações monofásicas, 50 kWh para instalações bifásicas e ******* kWh para instalações trifásicas.

Fiz uma reclamação na empresa e depois na anatel e na cara de pau a cemig diz que está certa desconsiderando a lei e a informação do corpo técnico da aneel explicando que não é permitido as duas cobranças, mas sim a maior entre as duas. Se aneel não fizer nada e a cemig não me devolver o dh cobrado conforme o artigo 42 - paragrafo único do CDC e parar a cobrança indevida irei buscar na justiça acabar com esse abuso de poder por parte da cemig.