Cobrança indevida e não explicada pela Cemig por 4 meses - protocolo *****
Em réplica
Contagem - MG
29/09/2025 às 16:59
ID: 228091251
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal em razão da ausência de informação clara e adequada quanto ao valor unitário do kWh (quilowatt-hora) na fatura de energia elétrica enviada pela CEMIG.
O art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e tributos.
Ainda, o art. 31 do CDC dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.
No caso específico da cobrança de energia elétrica, a informação do valor unitário do kWh é essencial para que o consumidor possa compreender, fiscalizar e comparar a cobrança realizada, garantindo a transparência e o direito de contestação de valores.
Diante disso, solicito que a CEMIG:
Esclareça imediatamente qual o valor unitário do kWh que está sendo aplicado na minha conta.
Passe a disponibilizar de forma clara e ostensiva essa informação em todas as faturas futuras, conforme determina o CDC.
Reavalie eventuais cobranças passadas, caso seja constatada ausência de clareza ou divergência de valores.
Já abrir solicitação com diversos protocolos e até hoje não recebi nenhum retorno claro sobre isso o ultimo protocolo é ***** conversei com a atendente *****, que não conseguiu resolver.
Isso já tem 4 meses que minha conta está vindo cobrando valores indevidos.
Como pode ver nos anexos a cemig não está me informando o valor do kw/h unitário que eu tenho direito como consumidor de saber.
Alem disso estão me cobrando um custo de disponibilidade que eu acredito ser a taxa minima da cemig para disponibilidade da rede mas não estão descontando os 50 kw/h referente a essa disponibilidade, ou seja, estão me cobrando duas vezes o valor do custo de disponibilidade. Como também podem ver nas contas em anexo.
Caso não haja solução administrativa, ressalto que poderei levar o presente caso ao PROCON/MG e à ANEEL, além de outras medidas cabíveis para garantir meus direitos enquanto consumidor.
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Resposta da empresa
30/09/2025 às 17:02
Olá, Matheus.
Tudo bem com você? Esperamos que sim.
Protocolo de atendimento:*******.
Após analise do número de ******* em anexo, identificamos que no dia 29/09/******* foi criada a Nota de Serviço n°*******, informando a variação em seu consumo e solicitando esclarecimentos.
Pedimos, por gentileza, que aguarde o prazo de conclusão da solicitação, que está previsto para o dia 06/10/*******.
A fatura de energia elétrica da Cemig, assim como de outras distribuidoras no Brasil, é composta por diversos elementos que vão além do simples consumo de energia. O valor final da conta inclui:
1. Tarifa de energia (TE) – referente ao custo da geração da energia.
2. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) – relacionada à infraestrutura usada para entregar a energia até o consumidor.
3. Encargos setoriais – como CDE, CCC, PROINFA, entre outros, que financiam políticas públicas e subsídios do setor elétrico.
4. Tributos – como ICMS, PIS e COFINS, que variam conforme a legislação estadual e federal.
5. Bandeiras tarifárias – que indicam variações no custo de geração de energia conforme as condições do sistema elétrico nacional.
Esses componentes são definidos e regulados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), e o valor do kWh pode variar conforme a classe de consumo, a modalidade tarifária (convencional ou tarifa branca), a bandeira vigente e a região.
Por isso, não há um único valor fixo de kWh que possa ser apresentado na fatura. O valor final é resultado da soma de todos esses fatores, o que torna inviável a apresentação de um preço unitário simples e direto na conta. Ainda assim, o cliente pode consultar os valores praticados e entender a composição tarifária no site da Cemig ou da ANEEL.
Sentimos muito pelo transtorno causado e entendemos a importância dessa demanda para você. Nosso compromisso é oferecer o melhor atendimento, e estamos aqui para ajudar no que for necessário. Conte conosco para encontrar uma solução.
Estamos sempre empenhados em proporcionar a melhor experiência para nossos clientes, sua opinião é muito importante para nós trabalharmos na melhoria contínua de nossos serviços.
Te convido a participar da avaliação sobre nossa interação nesse atendimento, pois é muito importante para nós.
A Cemig agradece sua confiança!
Equipe Fale com a Cemig.
Réplica do consumidor
30/09/2025 às 17:05
Ola tudo bem? Então porque na conta de Maio/******* vinha o valor unitário na conta e agora não vem mais? E sobre o custo de disponibilidade que vocês estão me cobrando duas vezes?
Réplica do consumidor
08/10/2025 às 15:13
Já se passou o prazo de atendimento e não resolveu o meu problema, pelo contrario voc~es me enviaram uma mensagem padrão no whatsapp e não respondem mais minhas mensagens... Preciso de uma solução!