Cobrança indevida de saldo residual após cancelamento por falha de viabilidade técnica
Não respondida
Belo Horizonte - MG
10/08/2026 às 14:45
ID: 256072149
Assunto: Cobrança indevida de saldo residual de energia após cancelamento / Falha de viabilidade técnica.
Descrição dos Fatos:
1 - Contratei o serviço da CEMIG SIM buscando desconto na minha fatura de energia. Ocorre que já possuo sistema próprio de microgeração fotovoltaica (painéis solares) na minha Unidade Consumidora, com injeção média de 800 kWh/mês, sendo a minha instalação autossuficiente.
2 - Houve falha grave na prestação do serviço por parte da CEMIG SIM (Art. 14 do CDC), que não realizou a devida análise de viabilidade técnica antes de me vender o plano e injetou cotas de energia em uma conta que já era suprida pela minha própria usina.
3 - Pelas regras da ANEEL (REN 1.000/2021), a geração local tem prioridade absoluta na compensação. Como consequência do dimensionamento incorreto efetuado pela CEMIG SIM, a energia injetada por eles acumulou sem possibilidade de uso.
4 - Solicitei o cancelamento do contrato e fui surpreendido(a) com uma cobrança abusiva referente a um suposto "saldo acumulado residual".
5 - A justificativa da empresa de que os créditos "ficarão no meu CPF por 5 anos" é descabida, pois, como continuo gerando minha própria energia (800 kWh/mês), jamais utilizarei esse saldo gerado por erro operacional deles.
Abusividades Cometidas:
- Cobrança por produto inútil (Art. 39, III, IV e V do CDC): Estou sendo forçado(a) a pagar por um estoque de energia que a empresa injetou por erro de cálculo e que não tenho como consumir.
- Multa rescisória disfarçada (Art. 51, IV e XI do CDC): A cobrança residual atua como uma barreira abusiva ao meu direito de cancelamento.
Enviaram um e-mail confirmando o cancelamento, porém, quando chegou o Distrato, havia a cobrança indevida. (E-MAIL ANEXO)
Ao solicitar o demonstrativo de consumo, me enviaram uma planilha, mas nenhum docuemnto com as medições que eles fizeram para me cobrar. (ANEXO)
Pedido à empresa:
Cancelamento e anulação imediata da cobrança/fatura referente ao saldo residual de energia;
Confirmação da rescisão contratual definitiva, sem a incidência de qualquer ônus, cobrança adicional ou risco de inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC);
Baixa formal de qualquer vínculo da CEMIG SIM com a minha Unidade Consumidora perante a Distribuidora.