Cemitério Vertical de Curitiba

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

27/02/2026 às 09:40

ID: 241836287

Venho por meio desta formalizar reclamação contra a empresa, pois continuo recebendo mensagens não autorizadas via WhatsApp, mesmo tendo meus números devidamente cadastrados na plataforma Não Me Perturbe.

Informo que realizei o cadastro dos meus números na plataforma oficial, com o objetivo de bloquear ofertas de produtos e serviços, especialmente ligações e mensagens de cunho comercial.

Entretanto, a empresa mencionada insiste no envio de mensagens promocionais/ofertas, sem minha autorização, desrespeitando meu direito como consumidor e o bloqueio previamente solicitado.

Diante disso, solicito:

A imediata suspensão de qualquer contato comercial por parte da empresa.

A apuração do descumprimento da plataforma Não Me Perturbe.

As medidas cabíveis conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Declaro que possuo registros das mensagens recebidas, podendo apresentá-los caso necessário.


1. DO CADASTRAMENTO NO BLOQUEIO DE TELEMARKETING

Meus números de telefone [*****] encontram-se cadastrados no Bloqueio de Telemarketing do PROCON-PR, de acordo com a Lei Estadual n 22.130/2024, que proíbe, após 30 dias do bloqueio, o envio de ligações, SMS ou mensagens por aplicativos associados à linha telefônica (incluindo WhatsApp) sem autorização prévia do consumidor.

Apesar disso, venho recebendo mensagens não autorizadas com conteúdo promocional/ofertas comerciais enviadas por WhatsApp, o que configura descumprimento dessa obrigação legal.

2. DA VIOLAÇÃO À LGPD

O envio continuado de mensagens sem meu consentimento expresso também infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que exige consentimento livre, informado e específico para o tratamento de dados pessoais, incluindo o número de telefone para fins de marketing.

3. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) define como obrigação do fornecedor respeitar a privacidade e os direitos do consumidor, sendo considerada prática abusiva o envio de publicidade não solicitada, assim como a insistência em contatos não autorizados.

4. DEMAIS DISPOSITIVOS

Requeiro ainda que V.Sas.:

a) Cessam imediatamente qualquer contato via WhatsApp, SMS ou telefone sem minha autorização expressa;
b) Excluam definitivamente meus dados pessoais de quaisquer cadastros e bancos de dados de sua empresa, de modo definitivo, nos termos da LGPD;
c) Confirme por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis, o cumprimento integral desta notificação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

5. ADVERTÊNCIAS

O não atendimento a esta notificação implicará na tomada imediata de medidas judiciais, incluindo, mas não se limitando a:

Ajuizamento de ação por danos morais e materiais;
Pedido de tutela de urgência para cessar os contatos;
Denúncia junto ao PROCON-PR;
Denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Outras medidas que se fizerem necessárias para a tutela dos meus direitos.