CENAD

Reclamar dessa empresa

Vitória - ES

05/02/2026 às 11:41

ID: 239856671

Sou ex-aluna da instituição e solicitei a 2 via do meu histórico escolar.
Para minha surpresa, fui informada de uma cobrança no valor total de R$ 600,00, sendo:
R$ 450,00 pela emissão da 2 via do histórico
R$ 150,00 referentes à autenticação e assinatura do diretor

A instituição informa que a cobrança é administrativa e baseada em tabela interna, além de alegar respaldo em normas do CEE/MEC. Contudo, a cobrança apresentada é excessiva e abusiva, pelos seguintes motivos:
1. Embora escolas particulares possam cobrar taxa administrativa pela emissão de 2 via, tal cobrança deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, o que claramente não ocorre no valor exigido, amplamente superior aos praticados no mercado.
2. Assinatura da autoridade competente e validação do documento são requisitos essenciais do próprio documento oficial, não configurando serviço adicional ou opcional. Assim, a cobrança separada ou a majoração do valor total sob esse argumento carece de respaldo legal.
3. A própria instituição informa que, por determinação dos órgãos reguladores, a documentação passou a ser emitida exclusivamente em formato digital, o que reduz custos operacionais (sem impressão, papel ou logística), tornando o valor cobrado ainda mais desproporcional.
4. As normas do CEE/MEC regulam a forma e a validade dos documentos acadêmicos, não autorizam nem fixam valores de cobrança, tampouco legitimam cobranças excessivas baseadas apenas em tabelas internas.

Registre-se que não me recusei a pagar taxa administrativa, mas sim contesto o valor abusivo exigido, bem como a cobrança destacada por itens que integram o próprio ato administrativo de emissão do documento.

Diante disso, solicito:
A revisão do valor cobrado, adequando-o a um patamar razoável; ou
A apresentação de fundamentação legal específica e detalhamento dos custos que justifiquem o valor total exigido.

Caso não haja solução, informo que adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos competentes.

Aguardo uma solução justa e razoável.