CENEP Centro Educacional Profissional - MG

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Conceição das Alagoas - MG

19/12/2024 às 12:13

ID: 205136459

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Fiz pagamento no valor de *******,00 reais e não vou realizar curso quero meu valor de volta tenho direito de resarser o valor pago de volta

Sim, você pode ter o dinheiro de volta se desistir de um curso antes do início das aulas:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o reembolso integral de qualquer valor pago, seja de matrícula ou mensalidade.
A instituição de ensino pode reter até 10% do valor da matrícula, mas apenas se estiver estipulado no contrato e se a instituição puder comprovar despesas administrativas.
Se a instituição se recusar a devolver o dinheiro, está cometendo uma prática abusiva.