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Belém - PA

05/06/2026 às 12:56

ID: 250596633

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL / RECLAMAÇÃO FORMAL
À DIREÇÃO E AO SETOR PEDAGÓGICO DA PÓS-GRADUAÇÃO CENES

NOTIFICANTE: *****, inscrito sob o RA: *****.
OBJETO: Notificação por Descumprimento Contratual, Retenção Indevida de Certificado de Conclusão de Curso e Falha na Prestação de Serviço.

Prezados,

Por meio desta notificação, formaliza-se a TERCEIRA E ÚLTIMA TENTATIVA de solução consensual e extrajudicial acerca da mora injustificada na análise documental e consequente emissão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação, conforme as razões fáticas e jurídicas expostas a seguir.

1. Dos Fatos e da Evidência Documental
O Notificante concluiu com êxito todas as etapas acadêmicas e financeiras referentes ao curso de pós-graduação nesta instituição. Para fins de emissão e impressão do respectivo certificado, a contratada solicitou o envio da documentação de praxe.

Conforme comprova a imagem do sistema interno anexada (Capturar.PNG), o Notificante realizou o envio regular do Diploma (Frente) em *****, às *****, e do Diploma (Verso) em *****, às *****.

Ocorre que, decorrido prazo manifestamente excessivo, a instituição mantém os referidos documentos sob o status de "Aguardando aprovação", alegando que "estão sendo analisados pela equipe pedagógica". Ressalta-se que todos os demais documentos (RG, CPF e Comprovante de Residência) já foram devidamente validados e aprovados pelo sistema, restando preenchidos todos os requisitos que competiam ao aluno.

2. Dos Fundamentos Jurídicos
Da Relação de Consumo e da Falha na Prestação do Serviço (Art. 14 do CDC):
A prestação de serviços educacionais configura nítida relação de consumo. A demora desproporcional e sem justificativa plausível para a mera conferência de um diploma de graduação caracteriza falha crassa na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição de ensino pelos prejuízos causados ao consumidor.

Da Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva e da Transparência (Art. 4, III, do CDC e Art. 422 do CC):
Ao reter a análise documental e impossibilitar a emissão do certificado de um aluno adimplente e aprovado, a CENES viola os deveres anexos de cooperação e lealdade contratual. O silêncio e a inércia administrativa, após três tentativas de contato pelo aluno, rompem a legítima expectativa do consumidor.

Do Abuso de Direito e da Prática Abusiva (Art. 39, V e IX, do CDC):
Exigir do consumidor o cumprimento de suas obrigações (conclusão do curso e pagamento) e, em contrapartida, postergar indefinidamente a contraprestação (entrega do título) configura vantagem manifestamente excessiva e recusa de prestação de serviços essenciais contratados.

Do Direito à Progressão Profissional e da Perda de uma Chance:
A pós-graduação possui finalidade estritamente voltada ao aperfeiçoamento e à progressão profissional. A retenção do certificado impede o Notificante de usufruir dos frutos de seu investimento acadêmico em concursos, processos seletivos ou progressões funcionais, gerando dano material e moral in re ipsa (presumido).

3. Dos Pedidos e Cominações
Diante do exposto, e com o escopo de evitar a iminente instauração de litígio judicial, o Notificante assinala o prazo IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, a contar do recebimento desta, para que a Pós-Graduação CENES procedha:

À imediata análise e aprovação dos documentos "Diploma (Frente)" e "Diploma (Verso)" enviados em *****, visto que preenchem todos os requisitos legais de validade;

À emissão e divulgação do Certificado de Conclusão de Curso em formato digital e ao encaminhamento para a impressão da via física.

O não atendimento da presente notificação no prazo assinalado constituirá a instituição em mora definitiva, ensejando o ajuizamento imediato de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, além do protocolo de denúncia formal perante os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e junto ao Ministério da Educação (MEC), servindo este documento como prova pré-constituída de pretensão resistida e de esgotamento das vias amigáveis.

Belém/PA, *****.

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RA: *****