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Reclamar dessa empresa

Jaú - SP

28/12/2025 às 11:52

ID: 236030423

Prezados,
Venho, por meio desta, manifestar minha contestação formal em relação à cobrança que está sendo realizada em meu nome, referente a uma dívida terceirizada, a qual não reconheço ou não foi devidamente comprovada.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente nos artigos 6, 42 e 43, informo que:
Tenho direito à informação clara, precisa e completa sobre a origem da dívida, incluindo:
Contrato original assinado;
Comprovação da cessão de crédito (documento que prove que a empresa atual é legítima credora);
Demonstrativo detalhado do valor cobrado.
Cobrança sem comprovação é considerada abusiva, sendo vedada qualquer prática que cause constrangimento ou prejuízo ao consumidor.
Caso a dívida tenha mais de 5 anos, ela é considerada prescrita, não podendo:
Permanecer em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa);
Ser utilizada para restrição de crédito;
Ser cobrada de forma direta ou indireta.
Diante do exposto, requeiro:
A imediata suspensão da cobrança;
A retirada do meu nome de qualquer cadastro restritivo, caso conste;
O envio, por escrito, de toda a documentação que comprove a legalidade da cobrança, no prazo máximo de 10 dias.
Informo ainda que, na ausência de comprovação, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, plataforma Gov.br e, se necessário, ao Poder Judiciário, por cobrança indevida.
Aguardo retorno formal.
Atenciosamente,
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