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Belo Horizonte - MG

24/06/2024 às 11:58

ID: 191451507

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Conclui o curso técnico nessa instituição de ensino e ao término fui solicitar a minha declaração de conclusão do curso e também o diploma para minha surpresa a instituição de ensino exigiu quitação total das mensalidades como requisito para emissão dos documentos.

Não tenho como pagar o valor total do curso agora.
E essa prática de exigir quitação de débitos para fornecimento de declaração de conclusão/histórico é ilegal (eu não tenho se quer parcelas atrasadas).

Tal prática viola a Lei de Mensalidades Escolares (Lei n 9.*******/99), a qual prevê em seu art. 6 que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

Dessa forma tendo em vista a irregularidade das informações prestadas pela instituição de ensino venho através deste meio requerer que seja emitida minha declaração de conclusão do curso e posteriormente seja emitido meu diploma uma vez que as condições para conclusão do curso foram todas atendidas.

Caso a instituição de ensino se recuse a efetuar a emissão irei efetuar uma reclamação formal perante os órgãos de ensino e entrarei com uma ação de indenização por danos morais devido atitudes ilegais e abusivas cometidas pela instituição de ensino negando a emissão de documentos que pertencem a mim.

Ficarei no aguardo de um posicionamento.