Impossibilidade de protocolo de recurso contra multa de trânsito devido a falhas administrativas e sistêmicas
Não respondida
Taboão da Serra - SP
30/12/2025 às 15:17
ID: 236244661
Recebi uma notificação de multa de trânsito e, ao tentar exercer meu direito de defesa, encontrei total impossibilidade administrativa de protocolo do recurso.
Na data de hoje, estive em quatro locais diferentes buscando orientação para entrega do recurso. Somente às 17h20, no Poupatempo de Santo Amaro, fui informada de que o DETRAN não recebe mais recursos presencialmente, embora permaneça responsável pela cobrança das multas, e que o protocolo depende do órgão autuador, o qual não está claramente identificado na notificação.
Estou tentando anexar os documentos no site DSV digital desde o dia 26/12/25, indicado para recebimento eletrônico dos recursos e o mesmo encontra-se fora até a data do dia 29/12/25, e verifiquei que existe reclamações anteriores de outros usuários, inviabilizando o envio digital dentro do prazo legal.
Após essa informação, tentei ainda entregar o recurso na Prefeitura, porém o órgão já se encontrava fechado, tornando impossível o protocolo no mesmo dia.
Ressalto que todas as tentativas foram realizadas dentro do prazo, e que a não entrega do recurso decorre exclusivamente de falhas administrativas e sistêmicas, alheias à minha vontade. Trata-se de evidente violação ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório, bem como afronta ao princípio da eficiência da Administração Pública.
Na data do dia de hoje, ainda existe a mesma mensagem 'NÃO É POSSIVEL CONECTAR AO SERVIDOR'
Solicito providências urgentes, com a regularização dos canais de protocolo, bem como o reconhecimento da tentativa tempestiva de recurso, a fim de evitar prejuízo indevido ao cidadão.