Central de Registros Cartoriais LTDA

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

25/05/2026 às 16:52

ID: 249632669

Solicitei o serviço de emissão de certidão pelo portal de internet no dia [Inserir Data da Compra]. Dentro do prazo legal de 7 dias, exercendo o meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do CDC, solicitei o cancelamento do pedido. Ressalto que a certidão sequer havia sido emitida pelo cartório local.A empresa efetuou o cancelamento, porém reteve de forma arbitrária o valor de R$ 59,90 sob a alegação de "taxa administrativa para cobrir custos operacionais prevista em Termos de Uso".A conduta da empresa viola frontalmente o parágrafo único do Art. 49 do CDC, que prevê o reembolso integral e imediato de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer ônus, multa ou retenção de despesas operacionais, cujo risco pertence exclusivamente ao fornecedor. Cláusulas contratuais que contrariam a lei são nulas (Art. 51, IV, do CDC).
Pedido:Solicito a devolução imediata do valor retido de R$ 59,90. Requeiro, nos termos do Artigo 42, parágrafo único do CDC, que a devolução seja feita em dobro (R$ 119,80), tendo em vista a cobrança indevida e a má-fé da empresa em manter a retenção mesmo após reiterados avisos sobre a legislação vigente.