Central de Registros Cartoriais LTDA

Reclamar dessa empresa

Içara - SC

10/07/2026 às 14:58

ID: 253596343

Em 10/072026 , foi solicitado as 14:00 pelo site da Central de Registros Cartoriais Ltda. CRC Brasil, a emissão de certidão de inexistência de testamento, pagando por Pix o valor de R$ 239,90 qual antes não menciona valores apenas posterior as informações.

Contudo, verificamos um erro e mudamos de ideia, solicitei o cancelamento imediatamente, sendo 14:10 por e-mail, chat e WhatsApp. O serviço sequer havia começado a ser executado, pois, no dia seguinte, a empresa ainda iria solicitar o envio da certidão de óbito e do documento de identificação da falecida para poder iniciar a emissão, no site não havia processamento ou qualquer outra informação.

Apesar disso, a CRC Brasil tentou condicionar o cancelamento à apresentação de uma justificativa, embora o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor independa da indicação de qualquer motivo. O mesmo solicitou que enviássemos um formulário totalmente descabido que foi preenchido dizendo que deveríamos arcar com taxas do site.

Como se isso não bastasse, fui informado pelo atendimento de que seria descontada uma suposta taxa administrativa de R$ 59,90, com fundamento apenas na política interna da empresa. Evidentemente, regulamento empresarial não se sobrepõe à legislação federal essa superior a qualquer método empresarial. No art. 49, parágrafo único, do CDC: Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados e integralmente. Não podendo se quer de outra forma.

Art. 39, V, do CDC: proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 51, IV, do CDC: considera nulas as cláusulas contratuais que imponham obrigação abusiva ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Após minha contestação, a empresa informou apenas que o estorno seria realizado em até sete dias úteis, mas não confirmou que devolverá integralmente os R$ 239,90 nem afastou expressamente a cobrança da questionada taxa administrativa.

Diante disso, exijo:

1. a confirmação formal do cancelamento do pedido;
2. a devolução integral dos R$R$ 239,90 sem qualquer desconto ou taxa administrativa;
3. o estorno para a conta utilizada no pagamento por Pix;
4. o envio do respectivo comprovante de devolução.
5. Sendo no mesmo dia prazo máximo 24 horas ou imediatamente.
Aguardo solução efetiva, e não mais obstáculos criados para dificultar o exercício de um direito expressamente assegurado ao consumidor.