Central de Registros Cartoriais LTDA

Reclamar dessa empresa

Manaus - AM

23/03/2026 às 10:37

ID: 244029925

No dia 06/03/2026, solicitei uma Certidão de Matrícula Atualizada de Imóvel de Inteiro Teor (Pedido n. *****). O motivo da solicitação é que minha cliente (sou advogado) está sendo cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que desconhece totalmente. A única informação que tenho desse suposto imóvel é o Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Manaus, onde não consta a informação de qual cartório encontra-se registrado o imóvel. Na ocasião do preenchimento do formulário de solicitação da referida certidão, não havia exigência de informar o nome do Cartório onde foi registrado o imóvel. Até porque, conforme relatei anteriormente, não disponho dessa informação. Paguei o valor de R$ 219,90 via PIX. No dia 09/03/2026, recebi um e-mail da empresa solicitando que eu informasse qual era o cartório onde está registrado o imóvel. Expliquei qual era a razão de eu ter solicitado a referida certidão e que eu não dispunha dessa informação. Então fui informado que seria impossível prosseguir com a solicitação sem essa informação. Diante da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista que eu estava no prazo de 7 dias corridos, exerci meu direito de arrependimento (previsto no art. 49 do CDC) e solicitei cancelamento do serviço na mesma data em que fui informado acerca da impossibilidade de prosseguir com o serviço (09/03/2026). No dia 13/03/2026 fui informado pela empresa que, em caso de cancelamento, haveria retenção do valor de R$ 59,90 a título de taxa administrativa, conforme previsto nos termos de serviço. Ocorre que, em momento algum a empresa apresentou de forma clara e inequívoca os termos de serviço. Ademais, ainda que tivesse apresentado (o que não foi o caso), trata-se de cláusula ilegal e abusiva; portanto nula de pleno direito, visto que afronta diretamente o art. 49 do CDC. Ato contínuo, respondi que não concordo com a taxa em razão de ser prática ilegal e abusiva. E desde então venho tentando realizar o estorno do valor pago, mas sem sucesso. Recebi vários e-mails, todos de atendentes diferentes, perguntando o motivo do cancelamento, informando que tenho a opção de utilizar o valor pago como crédito e, o mais absurdo, reiterando e sustentando que os termos de serviço que prevê a retenção da taxa administrativa está acima da lei; que o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não vale nada pra eles; que não tenho direito de estorno do valor integral. Sendo que, em diversas vezes, já deixei clara e inequívoca minha opção de cancelamento e estorno integral do valor pago. E isso vai completar um mês e até o momento sem nenhuma solução.