Central Dos Eventos

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Niterói - RJ

01/08/2026 às 16:34

ID: 255392721

No dia 28/07/2026, efetuei a compra de ingressos para o evento Samba Premium Rio Preto (Setor BISTRÔ 51), sob o Pedido n *****, no valor total de R$ 1.380,00 (sendo R$ 1.200,00 relativos aos ingressos e R$ 180,00 referente à taxa de conveniência). Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, solicitei o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).A Central dos Eventos, contudo, recusou-se a realizar a devolução integral, informando que restituiria apenas o valor dos ingressos e reteria a taxa de conveniência de R$ 180,00, sob alegações jurídicas impertinentes ao caso (como o REsp 1.737.428 do STJ e a Lei n 14.046/2020). Ressalto que o parágrafo único do artigo 49 do CDC é inequívoco ao determinar que, exercido o direito de arrependimento em compras online, "os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". A taxa de conveniência integra o custo da operação realizada fora do estabelecimento comercial.A retenção de qualquer quantia no exercício regular do direito de arrependimento configura prática abusiva e descumprimento de norma legal cogente.Diante do exposto, exijo a restituição imediata e integral do montante pago, mediante o estorno da quantia remanescente de R$ 180,00, totalizando o estorno de R$ 1.380,00.