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Apucarana - PR

17/12/2024 às 13:30

ID: 204911455

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Adquiri um produto para fins didáticos na referida empresa, ocorre que fora realizado renovação de assinatura de forma automática sem que houvesse consentimento da consumidora. Ao entrar em contato com a referida empresa via whatsapp, fora informado que haviam passado os 07 dias de garantia para cancelamento da compra.

Ocorre que conforme preconiza do art. 39 do CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (..)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Desta forma, resta cristalino que referida cláusula de renovação automática é nula de pleno direito.

Ademais, a prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Barbosa explica que, depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro, ressalta.

Nesse mesmo sentido, temos a posição do Procon o qual lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas.

Com isso, não resta alternativa a não ser registrar esta reclamação, uma vez que ao entrar em contato com o SAC da empresa via whatsapp não fora possível realizar o cancelamento da assinatura.

Por fim, requer o cancelamento da assinatura renovada de forma automática e ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente.