Cobrança Indevida em Benefício de Aposentadoria - Desconto Não Autorizado pela CEBAP
Não respondida
São Sebastião do Paraíso - MG
08/05/2026 às 20:05
ID: 248137181
Cobrança Indevida Desconto Sem Autorização no Benefício de Aposentadoria (CONTRIB. CEBAP *****).
À ASSOCIAÇÃO CEBAP (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas)
Eu, *****, venho por meio desta registrar minha reclamação formal contra esta instituição.
Identifiquei descontos mensais indevidos e não autorizados em meu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP *****", no valor de R$ 45,00.
Esclareço que NUNCA solicitei, assinei ou autorizei qualquer tipo de filiação, contrato ou prestação de serviços com a CEBAP. Trata-se de uma cobrança abusiva e sem consentimento legal, que tem reduzido verba de natureza estritamente alimentar do meu benefício.
Diante disso, exijo administrativamente:
O cancelamento imediato e definitivo de qualquer cadastro ou filiação em meu nome;
A cessação imediata de todo e qualquer desconto em meu benefício;
A devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados até a presente data.
Informo que já existe ação judicial em andamento (Processo n ***** na 2 Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG), e esta reclamação constitui tentativa de resolução administrativa na forma exigida pelo Poder Judiciário.
No aguardo de providências urgentes.