Cobrança de multa e taxa abusivas após cancelamento por mudança de cidade
Não respondida
Caraguatatuba - SP
19/01/2026 às 14:01
ID: 238126009
Em outubro/2025, contratei esta autoescola para obtenção de CNH categoria A/B, conforme orçamento apresentado. Paguei R$ 1.600,00 à vista diretamente à autoescola, referentes a 20 aulas de carro, 20 aulas de moto e 2 exames práticos.
Além disso, arquei por fora, diretamente aos prestadores indicados, com os seguintes valores:
- Exame médico: R$ 122,17
- Exame psicotécnico: R$ 142,53
- CFC: R$ 390,00
- Taxa estadual: R$ 286,00
Por mudança de cidade, solicitei o cancelamento antes da utilização efetiva dos serviços práticos. Mesmo assim, a empresa pretende reter taxa de matrícula e aplicar multa rescisória de 30%, sem comprovação de custos e sem prestação relevante de serviços.
Tal conduta é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, que veda retenções desproporcionais e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
Solicito:
- Cancelamento do contrato;
- Restituição dos R$ 1.600,00 pagos à autoescola, com retenção apenas proporcional e razoável (até 10%, se comprovada);
- Desconsideração da multa de 30%.
Aguardo solução. Caso contrário, buscarei Procon e Juizado Especial.