Cancelamento negado e valor retido indevidamente pela autoescola
Não respondida
Goiânia - GO
07/11/2025 às 12:01
ID: 231296245
Minha experiência com essa autoescola foi totalmente frustrante.
Dei entrada no processo em fevereiro, mas por motivos de saúde precisei interromper e não utilizei nenhum serviço. Agora, em novembro, entrei em contato para tentar retomar e fui informada de que o prazo estava comprometido. Até aí, tudo bem, eu entendo.
Solicitei então o cancelamento do contrato, que prevê uma taxa de R$300,00, mas a autoescola se recusa a devolver o valor que está em caixa, alegando que só pode ser usado como crédito para um novo processo.
Ou seja, se eu quiser o valor de volta, sou obrigada a gastar novamente dentro da própria autoescola o que é ilegal e configura venda casada, conforme o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que proíbe condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro.
Além disso, o artigo 51, inciso IV considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o artigo 6, inciso VI garante o direito à restituição de valores pagos e à reparação por práticas abusivas.
Quando é para receber o pagamento, tudo é rápido; mas quando é para devolver o que é do cliente, tudo se torna burocrático.
Fica aqui o meu alerta: não recomendo essa autoescola. Falta empatia, transparência e respeito com o consumidor
De acordo com o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé.
Além disso, conforme o artigo 6, inciso VI, o consumidor tem direito à reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de práticas abusivas e à devolução de valores pagos em casos de cancelamento não utilizado.
Em resumo: quando é do interesse da autoescola, tudo anda rápido; mas quando é para beneficiar o contratante, tudo vira burocracia.
Não recomendo este estabelecimento. Falta transparência, empatia e respeito ao consumidor.