Autoescola se recusa a devolver valor pago por curso não iniciado e sem contrato assinado
Não respondida
São Paulo - SP
14/01/2026 às 17:27
ID: 237691409
Autoescola se recusa a devolver valor pago sem matrícula efetivada nem serviço prestado.
Em 01/09/2023 paguei o valor de R$1.299,00 para um curso de CFC na Autoescola Águia de Ouro unidade Jabaquara, São Paulo - SP. Não cheguei a concluir a matrícula nem a iniciar as aulas teóricas ou práticas, pois na época eu estava sem RG, fato informado à empresa.
Não houve abertura de processo no Detran, nenhuma aula marcada/realizada e nenhum material disponibilizado. Também não assinei contrato com a autoescola, nem recebi cópia prévia de qualquer documento contratual.
Tentei contato com eles várias vezes anteriormente por whatsapp e não tive retorno e recentemente no dia 06/01/26 entrei em contato novamente solicitando:
1. devolução do valor pago; ou
2. continuidade da matrícula/curso nas mesmas condições originalmente ofertadas.
A empresa respondeu negando o estorno com base apenas no prazo de 7 dias do direito de arrependimento, afirmando que, após esse prazo, não há previsão legal para devolução integral dos valores pagos, e ainda alegou que não há falha da autoescola, ignorando que nenhum serviço foi prestado.
Ressalto que o próprio PROCON-SP esclarece que o aluno tem direito à devolução integral do valor da matrícula quando desiste antes do início das aulas, com fundamento no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a exigência de vantagem excessiva quando não há prestação de serviço.
Considero abusiva a retenção integral de um valor pago por um serviço que nunca foi prestado, bem como o envio de contrato que nunca assinei, apenas após minha reclamação.
Solicitação:
Devolução integral do valor pago em 01/09/2023; ou, alternativamente,
Reativação/continuidade da matrícula, com abertura de processo e oferta do curso completo, sem custos adicionais.
Anexo prints das conversas de WhatsApp nas quais a empresa reconhece a data do pagamento, nega a devolução e encaminha um contrato que eu nunca assinei.