Autoescola se recusa a marcar aulas práticas condicionando ao pagamento antecipado, prática abusiva
Não respondida
Sobral - CE
25/11/2025 às 11:55
ID: 232797115
A AutoEscola Preferencial, na cidades de Sobral, cadastrada nesse CNPJ, se recusa a marcar as minhas 2 últimas aulas práticas de direção na categoria B com o claro intuito de que eu antecipe o pgamento da promissória. Esse não foi acordo firmado. A empresa me enviou um cronograma com todas as datas das aulas, mas cancelou 2 aulas querendo que eu antecipasse o pagamento. ISSO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
{..}
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
{..}
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Eu exijo que as aulas sejam marcadas para a data mais próxima possível. Caso contrário, entrarei com uma ação contra a empresa