Retenção Indevida de Reembolso, Adiado Unilateralmente e Descaso no Atendimento na Via Trânsito

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Jaboatão dos Guararapes - PE

03/02/2026 às 13:48

ID: 239640281

Retenção indevida de reembolso, adiamento unilateral e descaso no atendimento

Venho registrar minha profunda indignação com a postura da empresa Via Trânsito. Após o cancelamento e a confirmação de que eu teria direito ao reembolso de parte do valor pago, a empresa iniciou uma sequência de descumprimentos que demonstra total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

No dia 12/01/2026, a empresa me enviou uma mensagem via WhatsApp agendando o pagamento do meu reembolso para o dia 27/01/2026. No entanto, a data passou e o depósito não foi realizado. Somente no dia 28/01, após eu cobrar uma posição, fui informado de que a empresa decidiu, por conta própria, adiar o pagamento para o final de fevereiro (27/02/2026).

A justificativa apresentada pela empresa foi "mudanças na legislação" e "planejamento financeiro". Como consumidor, não sou obrigado a financiar o fluxo de caixa da empresa nem a assumir os riscos do negócio deles. De acordo com o Artigo 35, inciso III do CDC, tenho direito à restituição imediata.

Para piorar a situação, o atendimento é precário. A empresa chega a ficar 4 dias sem responder às mensagens, me obrigando a comparecer presencialmente à unidade para não ficar totalmente sem informações.

Exijo que o reembolso seja efetuado imediatamente, sem a necessidade de aguardar esse novo prazo abusivo de 30 dias. Não aceito que meu dinheiro seja retido por mais tempo devido a erros de planejamento da autoescola.

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