Cobrança por exame médico não realizado
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
23/07/2026 às 20:40
ID: 254702413
Eu, *****, venho respeitosamente à presença desta Defensoria Pública expor e requerer o que segue:
No dia 07/07/2026, às 08h20, a Sra. ***** foi atendida em unidade localizada na Avenida Cesário de Melo, n 3.280 Campo Grande, para realização de exames médicos previamente agendados.
Na ocasião, foram indicados os seguintes procedimentos:
Ressonância Magnética do Abdômen realizada;
Tomografia Computadorizada do Tórax realizada;
Ressonância Magnética da Pelve não realizada.
Ocorre que, embora a Ressonância Magnética da Pelve não tenha sido realizada, foi efetuada a cobrança e o pagamento do valor correspondente ao referido exame, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Destaca-se que não há qualquer laudo ou comprovação da realização do exame, evidenciando, portanto, a cobrança indevida por serviço não prestado, em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Diante do exposto, requer:
A adoção das medidas cabíveis para apuração dos fatos;
A restituição integral do valor pago indevidamente (R$ 500,00);
Caso aplicável, a restituição em dobro do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
As demais providências necessárias para garantir os direitos da consumidora.
Por fim, solicita-se o devido acompanhamento deste caso por esta Defensoria, a fim de assegurar a reparação do prejuízo sofrido.
Termos em que,
Pede deferimento.
***** e
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