Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis

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Rio de Janeiro - RJ

02/02/2025 às 00:35

ID: 208845775

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Fiz o curso de auxiliar de enfermagem nessa instituição no ano de 18/01/******* à 18/08/******* o estágio no HCPM, supervisora na época ONDINA ROSAS concluí em *******, eu preciso do meu diploma e a instituição Albano Reis está me cobrando pelo diploma R$ ******* , só que isso é ilegal até pelo mec, não podem cobrar, estou desempregada, como vou pagar? é ilegal essa cobrança e eu posso provar:

**Portaria Normativa n 40/******* do MEC**, que estabelece que a emissão do diploma é um serviço educacional e não pode ser cobrada, a menos que haja um tratamento gráfico especial ou papel diferenciado.

Além disso, segundo a jurisprudência do **Supremo Tribunal Federal (STF)**, a cobrança de taxas para emissão de diplomas tem sido considerada abusiva.

Venho por meio desta solicitar a revisão da cobrança de taxa para a emissão do meu diploma, conforme orientação do **Ministério da Educação (MEC)**, que considera a emissão de diploma como um serviço educacional e não permite a cobrança de taxas, exceto em casos de tratamento gráfico especial ou papel diferenciado (Portaria Normativa n 40/*******).

Ademais, o **Supremo Tribunal Federal (STF)** já considerou abusiva a cobrança de taxa para a emissão de diploma. O **Código de Defesa do Consumidor** prevê sanções administrativas para instituições de ensino que descumprirem essa regra.

Essa prática pode ser enquadrada no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

EU PRECISO DO MEU DIPLOMA E EU NÃO POSSO PAGAR, ESTOU DESEMPREGADA E É ILEGAL. PEÇO QUE FAÇAM ALGUMA COISA, OU VOU ABRIR RECLAMAÇÃO DE VOCÊS NO MEC E VOU AO PROCON.