Cobrança indevida após cancelamento de plano de ginástica dentro do prazo
Não respondida
Belo Horizonte - MG
18/08/2026 às 22:47
ID: 256820215
RELATO DOS FATOS
Eu sou cliente do Centro de Treinamento Amigo do Esporte e efetuei o cancelamento do plano de ginástica olímpica DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA até o dia 20 do mês.
A empresa informava claramente que o cancelamento até o dia 20 garantia que não haveria cobrança para o mês seguinte. Mesmo eu tendo cumprido esta regra e solicitado o cancelamento dentro do prazo, a empresa realizou a cobrança no dia 21, no dia seguinte ao prazo, efetivando a cobrança do mês que já havia sido cancelado.
Além da cobrança indevida, a empresa informou que:
O valor pago indevidamente será devolvido em até 30 DIAS ÚTEIS prazo excessivo e abusivo, que não tem amparo legal;
Pretendem cobrar taxa de aproximadamente 3% referente à emissão de boleto valor que também é indevido e ilegal, pois a cobrança não deveria ter ocorrido em primeiro lugar, e taxas administrativas não podem ser repassadas ao consumidor quando o erro é da empresa.
VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1. Cobrança após cancelamento válido Art. 39, V, CDC: É vedado exigir do consumidor pagamento por serviços não solicitados ou que já tenham sido cancelados. Cumpri o prazo de cancelamento e mesmo assim fui cobrada.
2. Prazo abusivo para reembolso Art. 42, CDC: O valor cobrado indevidamente deve ser devolvido de imediato, não em 30 dias úteis. O prazo de 30 dias úteis é desproporcional e viola o princípio da boa-fé e da transparência.
3. Taxa de emissão de boleto Art. 39, IV e IX, CDC: Não pode haver cobrança de taxa administrativa ou de processamento quando a cobrança é indevida e originada por erro da própria empresa. A taxa de 3% é abusiva e ilegal.
4. Vício na informação e cobrança Art. 6, III e IV, CDC: A empresa estabeleceu regra de cancelamento e não a cumpriu, gerando cobrança que não era devida.
O QUE EXIJO
Reembolso IMEDIATO do valor cobrado indevidamente sem esperar 30 dias úteis;
Isenção total da taxa de 3% referente à emissão de boleto taxa indevida e ilegal;
Comunicação formal de que o cancelamento foi efetivado e não haverá novas cobranças;
Resposta em até 5 dias úteis, conforme determina a legislação consumerista.